Art. 12C, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher

/06, data, portanto, de 2006. Já o artigo 12C, da Lei 11.340/06, foi nela incluído apenas pela Lei 13.827/19... administrativo à confirmação ou revogação pelo Juiz de Direito (inteligência do arti…

Andamento do Processo n. 6.138 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/06/2019 do STF

, em face do art. 12-C, incisos II e III, e § 1º, da Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, dispositivo esse acrescido... a eficácia, dos incisos II e III, e do § 1º, do art. 12-C, introduzido …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2019

e III, e § 1º, da Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, dispositivo esse acrescido pela Lei 13.827/2019, cujo teor...: Trata-se de Ação Direta proposta pela Associação dos Magistrados …

Página 91 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2019

II e III, e § 1º, da Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha, dispositivo esse acrescido pela Lei 13.827/2019... DESPACHO: Trata-se de Ação Direta proposta pela Associação dos Magistrados …