Art. 12C da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Página 2907 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. art. 12-C § 2º da Lei 11.340/06, decretar a prisão preventiva de JEFFERSON RIBEIRO SILVA, nos autos da Ação Penal ...) - 5º Andar 1503109-15.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191170984000 MG

do paciente, impõe-se a manutenção da prisão preventiva (inteligência do art. 12-C , § 2º , da Lei 11340 /2006). 2...) - o que evidencia a reiteração delitiva, motivo da preventiva. Saliente-se, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191153030000 MG

física da ofendida, não será concedida liberdade provisória ao preso (Inteligência do art. 12 c § 2º da Lei 11340/2006). 2.../13, do doc. ordem n.º 08). Saliente-se, também, que o art. 12-C , § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191170984000 MG

(inteligência do art. 12-C , § 2º , da Lei 11340 /2006). 2. Ordem denegada....

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do pedido de revogação da prisão preventiva, a Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C , § 2 , estabelece que havendo..., o que encontra guarida no artigo 12-C , § 2º da Lei Maria da Penha . Quanto à …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05283315720198090000

, nos moldes do artigo 12-C , § 2º , da Lei 11.340 /06. In verbis: “§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida... o enclausuramento, em consonância com o artigo 12-C , § 2º , da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0528331-57.2019.8.09.0000

iminente à vida da ofendida, deve ser mantido o enclausuramento, em consonância com o artigo 12-C , § 2º , da Lei 11.340... /06. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 , DO CPP . …

Andamento do Processo n. 126002-92.2019.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 14/10/2019 do TJGO

QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS A VITIMA, ESTE AS DESC UMPRIU. O ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11.340/06, PRECEITUA: ART.12-C... E ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA …

Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, ESTE AS DESC UMPRIU. O ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11.340/06, PRECEITUA: ART.12-C - VERIFICADA A EXISTENCIA DE RISCO ATUAL... PENAL. PELO EXPOSTO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 0703916-34.2019.8.07.9000 - Habeas Corpus Criminal - 11/10/2019 do TJDF

corroborada pela Lei n.º 13.827/2019, que acrescentou o artigo 12-C, § 2º, à Lei n.º 11.340/2006, que dispõe que ?nos casos... Protetivas de Urgência 0702910-87.2019.8.07.0012 (ID 11729786 - …