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18 de janeiro de 2018
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TRT-5 - RXO 1063000320035050491 BA 0106300-03.2003.5.05.0491 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VALIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUIU E AMPARA, SOB PENA DE NULIDADE DO AJUSTE. Tratando-se de regra excepcional, inclusive porque permite a contratação pelo ente público de empregado regido pela CLT sem prévia aprovação em concurso, a moralidade administrativa impõe, para a validade do ajuste, sejam observados os requisitos constantes na legislação municipal que instituiu e embasa o procedimento. In casu, se permitida apenas uma renovação, revestem-se de nulidade os contratos que inobservaram este requisito legal.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36006 PI 2011/0224128-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO.PESSOAL TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MORALIDADE.PARENTESCO. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico aPortaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo parapessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação doato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípioda moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, daLei Complementar Estadual n. 13/94.2. Argumenta-se no recurso ordinário que deve ser anulada aPortaria, já que a relação de parentesco não seria suficiente paramacular o certame em questão; considera-se que somente a comprovaçãode favorecimento poderia ensejar a nulidade do mesmo.3. Não existe omissão no acórdão recorrido, que deslindousuficientemente a querela jurídica, aplicando o direito vigente aosfatos analisados. A alegada infração ao art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal, não deve ser acolhida.4. É correta a aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federalpara coibir - com base em fatos devidamente comprovados - que haviarelação de parentesco entre candidato aprovado e membro da comissãoexaminadora; ademais, no caso concreto, a conduta do examinador emmanter-se na banca é expressamente vedada pela legislação estadual,ao teor do parágrafo único do art. 138 da Lei Complementar Estadualn. 13 /94.Recurso ordinário improvido.

MPF/RJ processa IFF por nepotismo em Campos

viola o princípio da moralidade administrativa. O eventual favorecimento no concurso de jornalista foi... a violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Com o pedido liminar, o MPF... A ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 07/04/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27566 CE 2008/0178740-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO NÃO VALORADA NO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA MORALIDADE. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO ESPELHO DE CORREÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS. 1. É cediço que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 2. Desborda do juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo, exercido privativamente pelo administrador público; a fixação de critérios de correção de prova de concurso público que se mostrem desarrazoados e desproporcionais, o que permite ao Poder Judiciário realizar o controle do ato, para adequá-lo aos princípios que norteiam a atividade administrativa, previstos no art. 37 da Carta Constitucional. 3. Mostra-se desarrazoado e abusivo a Administração exigir do candidato, em prova de concurso público, a apreciação de determinado tema para, posteriormente, sequer levá-lo em consideração para a atribuição da nota no momento da correção da prova. Tal proceder inquina o ato administrativo de irregularidade, pois atenta contra a confiança do candidato na administração, atuando sobre as expectativas legítimas das partes e a boa-fé objetiva, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 4. Recurso ordinário provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34211 MG 2011/0075727-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DOGOVERNADOR QUE TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DEA POSSE NÃO TER-SE DADO EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOATO DE NOMEAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGIRADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. DESSARAZOABILIDADE DAEXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELO DIÁRIO OFICIAL. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que a publicação daconvocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcursode considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qualhouve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atosadministrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio doDiário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aoscandidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, portempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. Arespeito, vide : MS 16.603/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel.p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe02/12/2011; RMS 33077/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 04/03/2011.2. No caso, deve-se consignar que os itens 16.8 e 16.9 do Edital docertame denotam que o diário oficial do Estado não seria mesmo oúnico meio pelo qual a administração pública se propôs a divulgar osatos administrativos do respectivo procedimento administrativo. E,aliados ao Aviso n. 01/2006 e ao proceder administrativo de publicardiversos atos do certame em seu sítio eletrônico, geraram aocandidato a legítima expectativa de que a consulta ao sítioeletrônico seria meio adequado à obtenção das informaçõesnecessárias a eventual nomeação.3. Em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade,da moralidade, da publicidade, da eficiência e, principalmente, dasegurança jurídica, o ato de convocação para nomeação e para a possede todo e qualquer candidato, mesmo que publicado no diário oficialdo Estado, deveria constar do sítio eletrônico da SEPLAG, pois atanto se dispôs perante os candidatos.4. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1361530 PR 2010/0188318-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE QUÍMICA DA FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - FUEM. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃODO AGRAVANTE. PLEITO DE REPARAÇÃO A TÍTULO MORAL AFASTADO NAINSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA.MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso especial pela alínea 'c', se a partedeixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergênciajurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado n. 284 /STF" (REsp1.188.143/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10). 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido deque não se encontram presentes os requisitos caracterizadores dodano moral, rever tal entendimento demandaria o reexame de matériafática. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 273407220118030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. CONCURSO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO. ALUNO. DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. EDITAL. LEI DO CONCURSO. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O aluno em curso de formação está sujeito às regras do edital do concurso ao qual se submeteu e não àquelas afetas aos militares de carreira; não havendo falar em afronta aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade pública o não pagamento de diárias durante o período de realização do curso; 2) Não há deslocamento quando, de acordo com edital, a lotação inicial do candidato apenas se dará após sua aprovação no curso de formação, que é fase de cunho eliminatório; 3) Honorários advocatícios arbitrados moderadamente, com base na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo e no tempo expendido pelo causídico em sua execução, não merecem mitigação; 4) Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772241 MG 2005/0129312-3 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do art. 37 , II , da Constituição Federal . 2. A Lei nº 8.429 /92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no artigo 37 , § 4º , da Constituição Federal de 1988, tendo por escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) causem prejuízo ao erário público (artigo 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Acórdão recorrido calcado na assertiva de que: "(...) Indispensável, portanto, para a viabilidade e êxito do processo, que se esteja perquirindo acerca de dano ou ameaça a interesses de âmbito coletivo.O que se discute, nos autos, é se a contratação de servidores, para trabalharem no BEMGE S/A, causou dano ao erário público ou se, de outra forma, acarretou enriquecimento indevido aos seus dirigentes.Com efeito, tal indagação foi bem enfrentada pelo d. Magistrado, no sentido de que a contratação irregular de servidores públicos,...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010089364 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE IMPEDIMENTO DO EXAMINADOR. ANULAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA IGUALDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS. VALIDADE DO CONCURSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. I. Compulsando os autos, verifica-se que o concurso público realizado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UNIRIO buscava, dentre outras, o provimento de uma vaga para o cargo de Professor Assistente do Departamento de Turismo e Patrimônio do Centro de Ciências Humanas, nível 1, disciplina Turismo (operacionalização), consoante Edital nº 123 /2010. II. Ao longo da realização do concurso, ocorreram irregularidades, já que constatada estreita relação entre a segunda colocada no certame e um membro da banca examinadora, o que pode ser detectado a partir de várias elementos probatórios, dentre eles, o fato de terem elaborado em parceria o artigo acadêmico. III. Verificada a ilegalidade do ato que constituiu a banca examinadora, foi decretada pelo Reitor na UNIRIO a anulação do concurso, com fundamento no exercício da autotutela administrativa e no principio da legalidade. IV. Entretanto, no caso concreto, o que se observa é que a anulação de todo o processo licitatório, não é a melhor opção, uma vez que para os demais candidatos, inclusive para o ora Agravante Sr. Luiz Alexandre Lellis Mees, primeiro colocado no concurso, não houve, com base nas provas ora encartadas nestes autos, a demonstração de que tenha havido qualquer benefício na competição, tendo todos os outros candidatos competido entre si com o mesmo grau de dificuldade e, objetivamente, com os mesmos critérios de aprovação e de classificação tracejados no edital do concurso. V. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para declarar nulo o ato que determinou a nulidade do concurso público para o cargo de Professor Assistente do Departamento de Turismo e Patrimônio do Centro de Ciências Humanas, Nível 1, disciplina Turismo (operacionalização), consoante Edital nº 123 /2010, mantendo para o candidato Sr. Luiz Alexandre Lellis Mees, primeiro colocado, a validade do certame....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31932 AC 2010/0067333-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CANDIDATO QUE, DURANTE O PROCEDIMENTO DO CERTAME, ULTRAPASSA A IDADE LIMITE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XXX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se discute se o impetrante, inscrito no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre, quando possuía 30 anos de idade, tem direito líquido e certo de, aprovado, participar do curso de formação, mesmo tendo alcançado a idade de 31 anos durante o certame e antes da matrícula no referido curso, uma vez que a legislação estadual (LC n. 164 /2006) e o edital do concurso dispõem que a matrícula no curso só é possível aqueles que tem, no máximo, 30 anos de idade. 2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares, esse entendimento não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se está a discutir o limite etário para a participação em concurso, mas, sim, a razoabilidade de indeferir-se a inscrição de candidato que, embora à época da inscrição preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação. 3. Se o Edital n. 056 /2008 - SGA/PMAC não estabeleceu regras específicas para aqueles candidatos que, no momento da inscrição no concurso, possuíam 30 anos, deve-se admitir, porque razoável, que os candidatos inscritos nessa condição prossigam até a conclusão do curso de formação. 4. Se não há norma legal que proíba a participação do candidato de 30 anos no certame, a administração responsável pelo concurso não pode-se beneficiar dessa omissão e atribuir seus efeitos ao candidato, ainda mais se considerado o fato de que não há previsão temporal para as etapas do certame. Foge da razoabilidade entender que a habilitação do candidato estava condicionada à não realização de aniversário de nascimento antes do início do curso de formação. 5. A não homologação da inscrição do impetrante no curso de formação, portanto, está a ofender, além dos princípios da proporcionalidade e da moralidade, o art. 7º , inciso XXX , da Constituição Federal , uma vez que, de forma desarrazoada, utilizou-se a superveniente idade do impetrante como critério para excluí-lo de um certame que, conforme suas regras, o admitia, regularmente, como candidato apto à realização do curso de formação. 6. Recurso ordinário provido para determinar que a inscrição do impetrante no curso de formação para soldado da PM do Estado do Acre seja homologada....

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