Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja... evitar a ruína. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios …
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Resultados da busca Jusbrasil para "Representação Junto ao Órgão de Classe"
Apelação Cível APC 20150110114423 (TJ-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A representação junto ao órgão de classe, com o escopo de apuração de fatos, não ampara pleito de reparação de danos, pois é certo que tal medida, por si só, não causa prejuízo de ordem moral. 2. O exercício do constitucional direito de petição, consubstanciado em averiguar eventual conduta fraudulenta, não induz pretensão indenizatória por abalo moral. 3. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 do CPC . 4. Recursos desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL AC 202732002 MA (TJ-MA)
Jurisprudência17/12/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. QUANTUM INDENIZATÓRIOI - Não se deve decretar a nulidade de processo se não se verificou efetivo prejuízo às partes pelo reconhecimento de conexão quando incabível na espécie.II - Enseja a obrigação de indenizar a conduta do banco-empregador que ingressa com representação temerária contra seu empregado junto ao órgão de classe, por falta ética, contendo inclusive pedido de cassação da carteira profissional, por lhe causar constrangimento interior e abalo moral. III - O quantum indenizatório, estabelecido em ação de indenização por danos morais, deve servir aos fins reparatórios e preventivos a que a demanda se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor irrisório, nem tampouco exacerbado, que possa acarretar um enriquecimento sem causa da outra parte.IV - Os juros moratórios, quando inexiste convenção diversa das partes, deve seguir a regra constante no art. 1.062 do Código Civil .V - 1º Apelo provido parcialmente e 2º Apelo improvido.
Apelação Cível AC 10024097596720001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/03/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O prazo prescricional da pretensão indenizatória para reparação de danos, seja a título de danos materiais ou morais, é de três anos, previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do CC/2002 , sendo certo que as causas suspensivas e interruptivas da prescrição não se presumem; ao contrário, decorrem da lei. II - Tanto o advogado quanto a parte detêm legitimidade para interpor recurso de apelação versando sobre a verba honorária fixada e justiça gratuita da parte adversa. III - Possuindo a parte apelante condição de efetuar o recolhimento das custas iniciais, poderá suportar as demais despesas decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se justificando, dessa forma, a concessão da justiça gratuita postulada.
Agravo de Instrumento AI 12116184 PR 1211618-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS CONTIDAS EM REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A DATA DA CIÊNCIA DOS FATOS - RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de documentos que demonstrem, de forma clara e inequívoca a data em que a autora tomou ciência do conteúdo das representações junto ao órgão de classe e, por se tratar de fato desconstitutivo do direito do autor, cujo ônus probatório é do réu, a decisão que afastou a preliminar de prescrição deve ser mantida. 2. Não há nos autos documentos que comprovem que o agravante encontra-se incapacitado para os atos da vida civil. 3. Diante da suspensão dos prazos prevista na Resolução nº 15/2009 do Órgão Especial desta Corte, as manifestações apresentadas pelo réu são tempestivas. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, excepcionalmente, no caso, pois as informações constantes nos autos, indicam que o agravante possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, especialmente pelo fato de ser Assessor Jurídico do Tribunal de Contas aposentado, solteiro, não ter filhos e residir sozinho. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1211618-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 30.04.2015)
Recurso Cível 71007950363 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/08/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGILOSO E PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007950363, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/08/2018).
Agravo de Instrumento AI 2678360 PR 0267836-0 (TJ-PR)
Jurisprudência07/10/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA CLASSE. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE QUE DESCONHECIA IMPEDIMENTO, NÃO PODE SER PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 2678360 PR Agravo de Instrumento 0267836-0 (TJ-PR)
Jurisprudência29/10/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA CLASSE. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE QUE DESCONHECIA IMPEDIMENTO, NÃO PODE SER PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00185411919998190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência12/11/1999Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA ILICITA ATRIBUIDA AO REU, CLASSIFICADA COMO INJUSTIFICADA NOTICIA CALUNIOSA E INFUNDADA REPRESENTACAO JUNTO AO ORGAO DA CLASSE. AUSENCIA DE PROVA DO ILICITO, ESTANDO AO QUE PARECE REVESTIDA A CONDUTA DO REU DA PRATICA DE UM REGULAR EXERCICIO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação APL 9282706252008826 SP 9282706-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Suposta mácula à honra e à imagem do apelante, por conta de representação junto ao órgão de classe - Preclusão da discussão relacionada ao alegado cerceamento de defesa - Prova documental que não demonstra a manifesta imprudência ou temeridade da representação - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Apelação APL 604411620108260577 SP 0060441-16.2010.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência18/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Representação junto ao órgão de classe que não tem o condão de gerar indenização. Exercício regular de direito. Danos morais. Inocorrência. Meros dissabores que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC ). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
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