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18 de dezembro de 2017
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TJ-SP - Apelação APL 1086323320088260005 SP 0108632-33.2008.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PERÍCIA Desnecessidade Presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado da demanda, desnecessária a dilação probatória.LOCAÇÃO Ação de despejo cumulada com cobrança Por anos, pagamento do mesmo valor de aluguel, com recibos fornecidos sem qualquer ressalva Pretensão de cobrança do valor reajustado, inclusive em relação à diferença daqueles que foram pagos Impossibilidade Juntada de comprovantes de depósitos bancários efetuados referentes ao período tido como inadimplido na petição inicial Débito inexistente Improcedência da ação mantida.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1125965500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: Julgamento antecipado promovido. Matéria de direito apenas para excluir a necessidade de outras provas que se fossem ordenadas apenas encareceriam e retardariam a prestação jurisdicional. Duplicatas mercantis sacadas, cuja exigibilidade foi impugnada com a juntada de comprovantes de depósitos bancários que foram destinados à quitação de outras duplicatas mercantis, todas discriminadas pela contestação, sem que a autora, intimada, justificasse o aparecimento de todas coincidências em contrário. Recurso de apelação a que se nega provimento. .

TRT-20 - 10442200201320001 SE 10442-2002-013-20-00-1 (TRT-20)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL - FOLHAS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DA EMPREGADA - NÃO- JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DEFERIMENTO. Impõe-se a manutenção da sentença que se deferiu o pedido de pagamento de diferença salarial para o mínimo legal, quando se verifica que as folhas de pagamento não possuem a assinatura da empregada e que não foram colacionados os comprovantes de depósito bancário, cujo ônus era do empregador, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 464 e parágrafo único da CLT .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9003 RN 96.05.28657-2 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/1997

Ementa: AGRAVO, PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO DE BENEFÍCIO, EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, PROVA. - AO INSS COMPETE FAZER A PROVA DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO EXECUTADO PELO SEGURADO, NÃO BASTA DIZER QUE PAGOU, PARA QUE TENHA ÊXITO, TERÁ DE JUNTAR COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DO SEGURADO OU DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SETOR DE BENEFÍCIOS ATESTANDO A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU, AINDA, PRODUZIR QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA PERMITIDO, INCLUSIVE PERÍCIA, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO CONTESTADA E NADA É A MESMA COISA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 312796 CE 0001015-23.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQÜENDA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA LEI 6.899 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA, COMPROVADOS POR MEIO DE PLANILHA DO DATAPREV. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - Objetiva a apresente apelação a reforma da decisão singular que julgando parcialmente procedente os Embargos do Devedor, concluiu pela possibilidade da inclusão dos expurgos inflacionários na execução, a despeito da decisão exeqüenda determinou a aplicação da Lei nº 6.899 /81, bem como por afastar a compensação do pagamento administrativo, ante a ausência de juntada de comprovante de depósito bancário. 2 - Restando pacíficado o entedimento de que o débito previdenciário detém natureza alimentar, sujeita-se a aplicação da correção plena, desde a época em que eram devidas, sendo inquestionável a incidência sobre o mesmo não só dos índices expurgados, bem como todo aquele que reflita a real inflação do período, como forma de contornar a influência maléfica da desvalorização da moeda. 3 - É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de liquidação da sentença e, ainda após o pagamento do precatório, sem que ocorra a violação do mérito já decidido, a despeito da decisão exeqüenda determinar a atualização do débito judicial com base na Lei 6.899 /81. Precedentes do STJ. 4 - Constituem presunção de pagamento efetuado na via administrativa as planilhas do DATAPREV. Precedentes deste Tribunal. 5 - "In casu", tendo a Autarquia-Embargante acostado aos autos as planilhas do DATAPREV, que se presumem elementos de prova idôneos à comprovação do pagamento efetuado na via administrativa, imperioso se faz abater os valores executados em excesso, relativos ao montante pago administrativamente. 6. Apelação parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 312796 CE 2003.05.00.001015-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQÜENDA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA LEI 6.899 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA, COMPROVADOS POR MEIO DE PLANILHA DO DATAPREV. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - Objetiva a apresente apelação a reforma da decisão singular que julgando parcialmente procedente os Embargos do Devedor, concluiu pela possibilidade da inclusão dos expurgos inflacionários na execução, a despeito da decisão exeqüenda determinou a aplicação da Lei nº 6.899 /81, bem como por afastar a compensação do pagamento administrativo, ante a ausência de juntada de comprovante de depósito bancário. 2 - Restando pacíficado o entedimento de que o débito previdenciário detém natureza alimentar, sujeita-se a aplicação da correção plena, desde a época em que eram devidas, sendo inquestionável a incidência sobre o mesmo não só dos índices expurgados, bem como todo aquele que reflita a real inflação do período, como forma de contornar a influência maléfica da desvalorização da moeda. 3 - É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de liquidação da sentença e, ainda após o pagamento do precatório, sem que ocorra a violação do mérito já decidido, a despeito da decisão exeqüenda determinar a atualização do débito judicial com base na Lei 6.899 /81. Precedentes do STJ. 4 - Constituem presunção de pagamento efetuado na via administrativa as planilhas do DATAPREV. Precedentes deste Tribunal. 5 - "In casu", tendo a Autarquia-Embargante acostado aos autos as planilhas do DATAPREV, que se presumem elementos de prova idôneos à comprovação do pagamento efetuado na via administrativa, imperioso se faz abater os valores executados em excesso, relativos ao montante pago administrativamente. 6. Apelação parcialmente provida....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35070057886 ES 35070057886 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU ELIDENTES DO CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇAO - REDISCUSSAO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO imPROVIDO. 1. A sentença recorrida pertence aos Embargos à Execução opostos em razão da execução da sentença proveniente do procedimento monitório, ao qual se valeu o apelado para conferir força executiva aos cheques prescritos, oriundos do empréstimo de dinheiro concedido à apelante. 2. Segundo o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil , o procedimento monitório visa a constituição de um título executivo judicial, devendo o autor da ação instruir sua petição inicial com a ¿prova escrita sem eficácia de título executivo¿ do seu crédito. 3. No caso dos autos, a prova escrita sem eficácia de título executivo se revela nos cheques prescritos juntados pelo apelado à inicial da ação monitória, sendo suficientes para a comprovação do direito do autor do crédito reclamado, sem que haja a obrigatoriedade da demonstração da causa geradora do crédito. 4. Dessa forma, conclui-se que cabe ao réu do procedimento monitório a demonstração de que a pretensão do autor é descabida, oportunizada através da possibilidade de oposição de Embargos à Monitória, conforme artigo 1.102-C do CPC . 5. Verifica-se da análise do caderno processual que a apelante opôs Embargos à Monitória, oportunidade em que confirmou a existência da dívida contraída com o apelado, entretanto, alegou, dentre outros argumentos, que os juros do empréstimo são extorsivos e que já quitou uma parte destes.Ocorre que a apelante, nas razões dos Embargos à Monitória, se limitou a meras assertivas acerca da emissão dos cheques, se desincumbindo do seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou elidentes desse crédito. Somente produziu prova capaz de demonstrar que quitou uma pequena parte da dívida, através da juntada de comprovantes...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35070057886 ES 035070057886 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: I APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU ELIDENTES DO CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇAO - REDISCUSSAO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO imPROVIDO. 1. A sentença recorrida pertence aos Embargos à Execução opostos em razão da execução da sentença proveniente do procedimento monitório, ao qual se valeu o apelado para conferir força executiva aos cheques prescritos, oriundos do empréstimo de dinheiro concedido à apelante. 2.Segundo o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil , o procedimento monitório visa a constituição de um título executivo judicial, devendo o autor da ação instruir sua petição inicial com a¿prova escrita sem eficácia de título executivo¿do seu crédito. 3. No caso dos autos, a prova escrita sem eficácia de título executivo se revela nos cheques prescritos juntados pelo apelado à inicial da ação monitória, sendosuficientes para a comprovação do direito do autor do crédito reclamado, sem que haja a obrigatoriedade da demonstração da causa geradora do crédito. 4. Dessa forma, conclui-se que cabe ao réu do procedimento monitório a demonstração de que a pretensão do autor é descabida, oportunizada através da possibilidade de oposição de Embargos à Monitória, conforme artigo 1.102-C do CPC . 5. Verifica-se da análise do caderno processual quea apelante opôs Embargos à Monitória, oportunidade em que confirmou a existência da dívida contraída com o apelado, entretanto, alegou, dentre outros argumentos, que os juros do empréstimo são extorsivos e que já quitou uma parte destes.Ocorre que a apelante, nas razões dos Embargos à Monitória, se limitou a meras assertivas acerca da emissão dos cheques, se desincumbindo do seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou elidentes desse crédito. Somente produziu prova capaz de demonstrar que quitou uma pequena parte da dívida, através da juntada de comprovantes de depósito...

TRF-5 - Apelação Civel AC 111830 PE 97.05.06151-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/1997

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBARGOS, PAGAMENTO DO DÉBITO, ADMINISTRATIVAMENTE, PROVA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - AO INSS COMPETE FAZER PROVA DO PAGAMENTO DE DÉBITO EXECUTADO PELO SEGURADO, NÃO BASTA DIZER QUE PAGOU, PARA QUE TENHA ÊXITO, TERÁ QUE JUNTAR COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DO SEGURADO OU DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SETOR DE BENEFÍCIOS ATESTANDO A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO OU, AINDA, PRODUZIR QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA PERMITINDO, INCLUSIVE PERÍCIA. - JUNTADA DE PLANILHA INFORMATIZADA SEM ASSINATURA DE QUALQUER RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, NEM AFERIÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO TRAZEM QUALQUER ARGUMENTO APTO A INFORMAR A "APRECIAÇÃO EQUITATIVA" DO JUIZ, LIMITANDO-SE A DEFENDER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA EXECUÇÃO, ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 103758 RN 96.05.21939-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS, FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO . PROVA. AO INSS COMPETE FAZER A PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO PELO SEGURADO. NÃO BASTA DIZER QUE PAGOU. PARA QUE TENHA ÊXITO, TERÁ DE JUNTAR COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DO SEGURADO OU DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SETOR DE BENEFÍCIOS ATESTANDO A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU, AINDA, PRODUZIR QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA PERMITINDO, INCLUSIVE PERÍCIA. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO CONTESTADA E NADA É A MESMA COISA. NO CASO, OS EMBARGOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM QUALQUER DOCUMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDODO ARTT . ONZE E ART. DOZE DA LEI N. 1060 /50 PELO ART. QUINTO, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÁQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

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