Art. 24, § 3 do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 24. Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la:
§ 3º A inobservância ao disposto no inciso I do caput implicará: (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
I - apreensão da arma; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
II - suspensão do direito ao porte de arma de fogo pelo prazo de um ano. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
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