Art. 20, § 4, inc. I do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.
§ 4º Considera-se ameaça à integridade física, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o fato de o requerente do porte de arma de fogo ser: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
I - caçador ou colecionador de arma de fogo com Certificado de Registro expedido pelo Comando do Exército; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Andamento do Processo n. 5004095-17.2019.4.03.6106 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004095-17.2019.4.03.6106 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MARCELO AUGUSTO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE:HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243…

Página 700 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELOAUGUSTO DE FREITAS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONALDA POLÍCIAFEDERAL DE SÃO PAULO/SP,objetivando provimento…