Art. 2 do Decreto 9812/19

Decreto nº 9.812 de 30 de Maio de 2019

Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.759, de 2019 :
I - o parágrafo único do art. 1º; e
II - o parágrafo único do art. 6º.
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