Art. 1, inc. II do Decreto 9812/19

Decreto nº 9.812 de 30 de Maio de 2019

Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 1º O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
II - ato normativo inferior a decreto; e
III - ato de outro colegiado.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição.” (NR)
“Art. 2º ....................................................................................................
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Parágrafo único. .......................................................................................
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II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar;
III - as comissões de licitação;
IV - as comissões de que trata o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
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