Multa Fica Estabelecido no Patamar de 1/30

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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

(UM) MES DE DETENCAO E MAIS 22 (VINTE E DOIS) DIAS-M ULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO PATAMAR DE 1/30... DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS …
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DJGO 24/02/2019 - Pág. 2541 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais24/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
UICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMEND A, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DA SITUACAO PATRIMONIAL DO SENTENCIADO. FIXO COMO REGIME INICIAL PAR A O CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, JUNTO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL. A PE NA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR FICA
DJGO 25/02/2019 - Pág. 2541 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
UICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMEND A, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DA SITUACAO PATRIMONIAL DO SENTENCIADO. FIXO COMO REGIME INICIAL PAR A O CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, JUNTO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL. A PE NA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR FICA
DJGO 23/02/2019 - Pág. 2541 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
UICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMEND A, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DA SITUACAO PATRIMONIAL DO SENTENCIADO. FIXO COMO REGIME INICIAL PAR A O CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, JUNTO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL. A PE NA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR FICA
DJGO 28/02/2019 - Pág. 2477 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
1 DO STJ. NA TERCEIRA FASE DO SISTEMA TRIFASICO DE DOSIMETRIA DE PENA, NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, GERAIS OU ESPECIAIS , QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMENDA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGE SIMO) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DA SITUACAO PATRIMONIAL DO SE NTENCIADO. FIXO COMO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33
DJGO 31/08/2018 - Pág. 1455 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : ENILSON ROSA FERNANDES ADV ACUS : 11911 GO - IVAN ALVES PINTO 22257 GO - IRIS ALVES PINTO 40598 GO - INGRID ALVES CORREIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZI DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU HUDSON DA SILVA SILVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 306 DA LEI FEDERAL N 9.503 /97. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E CONFORME AS DETERMINACOES D
DJGO 31/08/2018 - Pág. 1458 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AS SANCOES, RESTANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE COMINADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. DEVERA O REU DEVERA INICIAR O CUMPRIM ENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NO REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEI TUA O ART. 33 , 2 , C, DO CÓDIGO PENAL , JUNTO A UNIDADE PRISIONAL L OCAL. CONSIDERANDO A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BEM COMO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, EM QUE PESE SE TRATAR DE DELITO PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BUSCAN DO-SE EFETIVAR A RESSOCIALIZACAO DO AP
DJGO 31/08/2018 - Pág. 1456 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 112681-28.2014.8.09.0152 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : ENILSON ROSA FERNANDES ADV ACUS : 11911 GO - IVAN ALVES PINTO 22257 GO - IRIS ALVES PINTO 40598 GO - INGRID ALVES CORREIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZI DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU HUDSON DA SILVA SILVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 306 DA LEI FEDERAL N 9.503 /97. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL
DJGO 31/08/2018 - Pág. 1454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
VITIMA : ESTADO ACUSADO : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO ADV ACUS : 17472 GO - JOVELI FRANCISCO MARQUES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZI DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO C OMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 306 DA LEI FEDERAL N 9.503 /97. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA L DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTI GO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERO NA DOSAGEM DA PENA
DJGO 30/08/2018 - Pág. 2700 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais30/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PÚBLICO. P.R.I. URUACU-GO, 20 DE AGOSTO DE 2018. LUCIANO HENRIQ UE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 416523-79.2010.8.09.0152 AUTOS NR. : 916 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JUNIO CESAR COELHO VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 45394 GO - BRUNO FERNANDES DA SILVA DESPACHO : S E N T E N C A DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU JU NIO CESAR COELHO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CA PITULADO NO ARTIGO 306 DA
DJGO 29/03/2019 - Pág. 2264 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTRUCAO PROCESSUAL; QUANTO A PERSON ALIDADE, NAO HA CRITERIO TECNICO PARA APRECIAR ESSA CIRCUNSTANCIA , PORTANTO MISTER SE AVALIAR DE MANEIRA FAVORAVEL; OS MOTIVOS SAO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS PARA A ESPECIE DELITIVA; AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; NAO HA SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE , FIXO A PENA-BASE DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIM
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