Multa.na segunda Fase de Dosimetria, nao ha Incidencia D e Agravantes ou Atenuantes de Modo que a

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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DE Z) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, NAO HA INCIDENCIA D... DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, OBSERVA-SE …
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DJGO 27/09/2018 - Pág. 1907 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDINÁRIAS EM CASOS COMO ESTE. NAO HA QUE SE VALORAR QUANTO A VIT IMA, POIS NESTES CRIMES NAO TEM A ESPECIFICIDADE. NAO HA VALORACA O QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO DELITO. ANALISADAS, ASSIM, DIANTE DA S CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , APLICO EM DESFAVOR DO REU, A PENA MINIMA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MU LTA. DA SEGUNDA FASE: ANALISE DE ATENUANTES E AGRAVANTES NAO CONS TATO A INCIDENCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. ASSIM, NESTA FASE, MANTENHO A PENA BASE DE 3 (TRES) ANOS D
DJGO 27/09/2018 - Pág. 1902 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A MINIMA COMINADA AO DELITO EM QUESTAO. O REU E PRIMARIO, NAO DEV ENDO OCORRER NENHUMA DESVALORACAO. A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NAO FOI SUFICIENTEMENTE APURADA PARA SER LEVADA EM CONSIDERACAO. NAO HA ELEMENTOS TECNICOS PARA ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU. OS M OTIVOS SÃO INERENTES AO TIPO, NAO HAVENDO COMO OPERAR-SE A MAJORA CAÓ DA PENA BASE NESTE PONTO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SÃO AS ORDINÁRIAS EM CASOS COMO ESTE. NAO HA QUE SE VALORAR QUANTO A VIT IMA, POIS NESTES CRIMES NAO TEM A ESPECIF
DJGO 27/02/2018 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
VEL) DE MODO QUE ESTA SE REFERE AO MAIOR OU MENOR GRAU DE REPROVA BILIDADE OU CENSURABILIDADE DA CONDUTA. NO CASO SUB EXAMINE, NAO SE EXTRAI DO ACERVO PROBATORIO QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE INC REMENTAR A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, RAZAO PEL A QUAL, ESTA CIRCUNSTANCIA DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA. QUANTO AO S ANTECEDENTES CRIMINAIS, OS MESMOS NAO LHE PREJUDICAM, POIS CONS OANTE O QUE CONSTA EM SUAS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 156/158), INEXISTE SENTENCA CONDEN
Apelação Criminal APR 00000758320188240060 São Domingos 0000075-83.2018.8.24.0060 (TJ-SC)
Jurisprudência12/06/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: A fixação da pena de multa obedece ao critério bifásico e não sofre alteração em razão da incidência de atenuantes e/ou agravantes, motivo pelo qual seu aumento, na segunda fase dosimétrica, deve ser excluído. 3. É viável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Deve ser mantido o regime inicialmente fechado ao acusado reincidente, com circunstância judicial desfavorável e quantum sancionatório superior a 4 anos de reclusão. 5. A manutenção da prisão cautelar, após o decreto condenatório, é viável quando devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 6. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, EXCLUÍDO O AUMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA E REDUZIDA A PENA APLICADA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
00027692220098060034 CE 0002769-22.2009.8.06.0034 (TJ-CE)
Jurisprudência10/04/2018Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: REFORMA NA DOSIMETRIA PARA CONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Condenado às penas privativa de liberdade e de multa, aquela a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pelo crime tipificado no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , o réu interpôs apelação de fls. 222/224, pleiteando tão somente o reconhecimento da confissão espontânea. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação, mostram-se hábeis para atestar a tese da acusação. 3. Sobre a primeira fase da dosimetria da pena, vale destacar que, segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada." 4. Não obstante a discricionariedade conferida ao julgador, a jurisprudência de nossos Tribunais também tem firmado o entendimento de que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal devem ser avaliadas segundo elementos concretos verificados nos autos, isto é, não podem servir de fundamento para exasperação da pena-base conceitos genéricos e abstratos, ou ínsitos ao próprio tipo penal, cuja reprovabilidade já se encontra sopesada na cominação legal da pena pelo legislador. 5. Analisando os argumentos lançados pelo Juízo a quo, percebe-se que a pena foi aplicada em seu mínimo legal, não havendo nada a modificar nesta fase da dosimetria.
Apelação APL 00053383420168080021 (TJ-ES)
Ementa: ART. 65 , III , ¿D¿ C⁄C ART. 61 , I , AMBOS DO CP . COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PERFILHADO NO STJ. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1⁄6 (UM SEXTO). 3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA Nº 269 DO STJ. ART. 59. CP . CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME FECHADO ADEQUADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado e fulminada com a prescrição da pretensão punitiva estatal executória, não afasta os efeitos penais secundários, como a reincidência. Precedentes do STJ. Depreende-se, in casu, que a condenação empregada pelo magistrado para macular os antecedentes do réu, diversa daquela atingida pela prescrição, é apta para a exasperação da pena base em 05 (cinco) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. Pena base preservada em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Da mesma forma, deve ser mantida a agravante da reincidência (art. 63 , CP ), já que pende em desfavor do réu duas condenações penais, não sendo a extinção da punibilidade com base na prescrição executória suficiente para afastá-la. 2. Na segunda etapa da dosimetria da pena, segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a compensação da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , ¿d¿, CP ) com a agravante da reincidência (art. 61 , I , CP ). Tem-se mitigado esse entendimento, de modo a prevalecer a agravante, procedendo a compensação parcial, quando o réu for reincidente específico, o que ocorre no caso em análise. Sendo assim, mostra-se razoável a exasperação da pena na segunda fase em 1⁄6 (um sexto), tornando após a incidência do aumento previsto no art. 155 , § 1º , do Código Penal (um terço), sanção definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa. 3....
DJGO 23/04/2018 - Pág. 750 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
MODIFICACAO NA PENA. NESSE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DOSIMETRICA, VISLUM BRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65 , INC ISO III, D, CP ), NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA-BASE, VEZ QU E JA SE ENCONTRA EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL (ENUNCIADO N 231 DA SUMULA DO STJ). NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICO A PRESEN CA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CONC
HABEAS CORPUS HC 282448 SP 2013/0379791-0 (STJ)
Jurisprudência10/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e proceder à compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, reduzindo, por conseguinte, a reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
DJGO 04/08/2015 - Pág. 691 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais04/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIRCUNSTANCIAS D O CRIME: A CIRCUNSTANCIA DO CRIME E INERENTE AO TIPO 7 CONSEQUE NCIAS DO CRIME: NO CASO EM QUESTAO, ENTENDO QUE NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS, TENDO QUE A VITIMA RECUPEROU OS OBJETOS SUBTRAIDO S 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU DE FORMA ALGUMA NA PRATICA DO EVENTO CRIMINOSO FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANO S E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MUL TA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NAO CONCORREM CAUSAS AT ENUANTES OU AGRAVANTES, DE MO
DJGO 11/04/2016 - Pág. 677 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais11/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
JETIVO; POIS, NO CASO CONTRARIO, ESTAR SE IA VALORANDO ALGO INSUS CETIVEL DE CONTROLE, REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDENCIA DO DIREI TO PENAL DO AUTOR NO CASO TRAZIDO A TONA, DADA A FALTA DO ESTUDO TECNICO, NAO HA ELEMENTOS A SER VALORADO NEGATIVAMENTE 5 MOTIV OS DO CRIME: OS MOTIVOS CONFUNDEM-SE COM A PROPRIA OBJETIVIDADE J URIDICA DOS DELITOS, OBTENCAO DE LUCRO FACIL 6 CIRCUNSTANCIAS D O CRIME: A CIRCUNSTANCIA DO CRIME E INERENTE AO TIPO 7 CONSEQUE NCIAS DO CRIME: NO CASO EM QUESTAO, ENTENDO QU
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