foi Objeto de Debate

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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

RANSITO EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL NAO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTRUCAO PROCESSUAL; QUANTO A PERSONALIDADE... AO SE TEM INFORMACAO DE TRANSITO EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL NAO FOI OBJETO DE DEBAT…
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RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 12207 CE (TRE-CE)
Jurisprudência22/11/2001Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: INEXAMINÁVEL NO 2º GRAU PONTO FÁTICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTÂNCIA A QUO, À FALTA DE ALEGAÇÃO NA DEFESA DO RECORRENTE E DE ANÁLISE NA SENTENÇA. - APLICAM-SE AOS RECURSOS ELEITORAIS AS NORMAS REGENTES DA DEVOLUTIVIDADE NOS RECURSOS CÍVEIS. INEXAMINÁVEL NO 2º GRAU PONTO FÁTICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTÂNCIA A QUO, À FALTA DE ALEGAÇÃO NA DEFESA DO RECORRENTE E DE ANÁLISE NA SENTENÇA. APLICAM-SE AOS RECURSOS ELEITORAIS AS NORMAS REGENTES DA DEVOLUTIVIDADE NOS RECURSOS CÍVEIS. INEXAMINÁVEL NO 2º GRAU PONTO FÁTICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTÂNCIA A QUO, À FALTA DE ALEGAÇÃO NA DEFESA DO RECORRENTE E DE ANÁLISE NA SENTENÇA. - APLICAM-SE AOS RECURSOS ELEITORAIS AS NORMAS REGENTES DA DEVOLUTIVIDADE NOS RECURSOS CÍVEIS.- INEXAMINÁVEL NO 2º GRAU PONTO FÁTICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTÂNCIA A QUO, À FALTA DE ALEGAÇÃO NA DEFESA DO RECORRENTE E DE ANÁLISE NA SENTENÇA. LIÇÃO DA MELHOR DOUTRINA: "As questões que se devolvem ao Tribunal são as ' suscitadas e discutidas no processo'. ...As questões, portanto, que nem sequer foram apreciadas, não entram na linha de julgamento do primeiro grau e, assim, não se devolvem ao Tribunal" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Recursos - Direito Processual ao Vivo, 2ª ed., AIDE Editora, p. 18).- EMBORA DESACOMPANHADA DO NEGATIVO, PRESTA-SE PARA A MEMORIZAÇÃO DO ILÍCITO A FOTOGRAFIA NÃO IMPUGNADA.- RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO PELA AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE SUA MALOGRADA RECANDIDATURA NO ÔNIBUS ESCOLAR DA MUNICIPALIDADE. MULTA BEM PESPEGADA, JÁ QUE INENCONTRÁVEIS, NO CASO, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SERVINTES À EXCULPAÇÃO DO RECORRENTE. DE PARELHA, SINAIS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A FAZER IMPERATIVO O ENVIO DOS AUTOS À PROMOTORIA DA COMARCA, NA FORMA E PARA O FIM REFERIDO NO OPINATÓRIO DO PARQUET.- NEMINE DISCREPANTE.
Ação Rescisória AR 10000160418190000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/07/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA - FATO QUE FOI OBJETO DE DEBATE E PRONUNCIAMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - DESCABIMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I- A decisão proferida contra literal disposição de lei é aquela que viola, flagrantemente, a letra de um diploma legal, não constituindo via própria para se aferir o acerto ou não da decisão hostilizada, nem tampouco para se cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, sendo incabível sua utilização como novo recurso. II- Não caracteriza erro de fato quando a controvérsia suscitada foi objeto de debate e pronunciamento na decisão rescindenda. Tendo o julgamento primeiro se baseado nos dados corretos fornecidos pelo caderno probatório, não há que se falar em erro de fato a viciar o julgamento original. III- E vedada a utilização da rescisória como instância recursal, ou seja, como meio de reapreciação da causa, a fim de se averiguar a justiça ou injustiça da decisão no modo de interpretar os artigos de lei, ou as provas produzidas.
RECURSO ESPECIAL REsp 125951 RJ 1997/0022454-6 (STJ)
Jurisprudência27/03/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Ação Rescisória AR 10000110069697000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO QUE FOI OBJETO DE DEBATE E PRONUNCIAMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - DESCABIMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I- A decisão proferida contra literal disposição de lei é aquela que viola, flagrantemente, a letra de um diploma legal, não constituindo via própria para se aferir o acerto ou não da decisão hostilizada, nem tampouco para se cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, sendo incabível sua utilização como novo recurso. II- Não caracteriza erro de fato quando a controvérsia suscitada foi objeto de debate e pronunciamento na decisão rescindenda. Tendo o julgamento primeiro se baseado nos dados corretos fornecidos pelo caderno probatório, não há que se falar em erro de fato a viciar o julgamento original. III- E vedada a utilização da rescisória como instância recursal, ou seja, como meio de reapreciação da causa, a fim de se averiguar a justiça ou injustiça da decisão no modo de interpretar os artigos de lei, ou as provas produzidas.
RECURSO ESPECIAL REsp 130607 ES 1997/0031239-9 (STJ)
Jurisprudência14/02/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 181359 RS 1998/0016672-6 (STJ)
Jurisprudência19/04/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Impossível o acesso ao recurso especial, se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo de instrumento". Parecer acolhido. Agravo regimental desprovido
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 10974 PE (TSE)
Jurisprudência03/12/1992Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: SE O TEMA VEICULADO NO ESPECIAL NAO FOI OBJETO DE DEBATE E DECISAO PREVIOS NAO HA O QUE COTEJAR, PARA DIZER-SE DO ATENDIMENTO AO PERMISSIVO LEGAL QUE O AUTORIZA.
RECURSO ESPECIAL REsp 121794 MG 1997/0014820-3 (STJ)
Jurisprudência13/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO DISSÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. Impossível o acesso ao recurso especial se o tema objeto do dissídio, que autorizaria a sua admissibilidade, não foi objeto de debate na Corte de origem. Recurso especial não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 30336 SP 2003/0160621-0 (STJ)
Jurisprudência19/12/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Tema que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. O exame da matéria acarretaria indevida supressão de instância. Ordem não-conhecida.
RECURSO ESPECIAL REsp 3026 SP 1990/0004330-1 (STJ)
Jurisprudência20/02/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE DA CORTE DE ORIGEM, NÃO TENDO A RECORRENTE, ADEMAIS, ATENDIDO AOS COMANDOS CONTIDOS NOS PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 255 DO RISTJ. RECURSO NÃO CONHECIDO
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