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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

PENAL; NAO HA SE FALAR EM COMPORTA MENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BASE DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES... CAPITULADO NO AR TIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI FEDERAL …
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AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 01216250520168090134 (TJ-GO)
Jurisprudência26/10/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NOVO DELITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A superveniência de nova condenação no curso da execução enseja na unificação das penas e na interrupção do lapso temporal, com a recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da nova sentença penal condenatória. Agravo conhecido e provido.
Apelação Crime 70049559347 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA. Absolvição mantida. Acusação de atentado violento ao pudor - hoje, estupro -, em tese, configurado na figura da felação oposta pelo réu em detrimento de sua esposa. Palavra da vítima que restou isolada nos autos, não tendo o pólo acusatório se desvinculado do ônus probatório que lhe incumbia. Dúvida que permanece insuperável, acarretando obrigatoriamente a mantença do édito absolutório, mormente quando analisada a questão sob a óptica da garantia...
Apelação Crime ACR 70049559347 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA. Absolvição mantida. Acusação de atentado violento ao pudor - hoje, estupro -, em tese, configurado na figura da felação oposta pelo réu em detrimento de sua esposa. Palavra da vítima que restou isolada nos autos, não tendo o pólo acusatório se desvinculado do ônus probatório que lhe incumbia. Dúvida que permanece insuperável, acarretando obrigatoriamente a mantença do édito absolutório, mormente quando analisada a questão sob a óptica da garantia...
Conflito de Jurisdição CJ 10000170820716000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BASE EM DELITO PRESCRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL. - Não é possível a determinação da competência com base em delito cuja punibilidade já estava extinta pela prescrição, quando do oferecimento da denúncia, devendo o feito ser distribuído apenas com base no crime cuja persecução penal é possível - Remanescendo apenas a imputação de delito previsto em legislação penal especial, deve ser declarada a competência do juízo da 12ª Vara Criminal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020003726 DF (TJ-DF)
Ementa: A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM BASE EM DELITO AUTORIZA AO AUTOR A OPÇÃO ENTRE O FORO DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU, AINDA, O FORO DO LOCAL DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO APL 00806299520138190067 RJ 0080629-95.2013.8.19.0067 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/09/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AFASTAMENTO DO INCREMENTO NAS PENAS BASES DOS DELITOS POR MAUS ANTECEDENTES, VALORADO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA NA FAC DO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embora não suscitadas nas razões recursais, questões referentes à individualização da pena são cognoscíveis de ofício. 2. Considerando que a combativa defesa do embargante efetivamente agora comprovou a ocorrência de equívoco no resultado da única anotação constante da FAC do réu, que serviu para majorar as penas base dos delitos como maus antecedentes, imperioso o acolhimento dos embargos. De fato, depreende-se da transcrição da consulta processual na intranet que, na verdade, inexistiu trânsito em julgado na referida anotação, em relação ao acusado Luiz Felipe, pois, como apurado na minuciosa pesquisa feita pela Defesa, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele, que tomou o nº 0016397-16.2009.8.19.0067, no qual, por decisão proferida em 22/11/2014, foi suspenso o processo e o prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do CPP , pelo período de 12 anos, nos termos do art. 109 , inciso IV , do CP . Daí, se agora restou inquestionavelmente comprovada a inexistência de qualquer condenação definitiva na FAC do embargante e, considerando o que dispõe a Súmula 444 do STJ, de rigor a exclusão do indevido incremento nas penas base dos delitos, a título de maus antecedentes, e a consequente redução da reprimenda. Embargos de Declaração acolhidos, imprimindo-se efeito infringente ao julgado.
HABEAS CORPUS HC 201665 DF 2011/0067409-7 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIASDO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL EM ABSTRATO. MAUS ANTECEDENTES.CONFIGURAÇÃO. 1. As consequências do delito (subtração de inúmeros objetos davítima), por não desbordarem do tipo penal em abstrato, não podemservir como fundamento para a exasperação da pena-base, sob pena deindevido bis in idem. 2. O transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data dotérmino do cumprimento da condenação anterior ou da extinção da penae a data do delito posterior apenas impede o reconhecimento dareincidência do réu, devendo tal circunstância ser sopesada como mauantecedente, permitindo a exacerbação da pena-base acima do pisolegal (HC n. 196.026/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe19/5/2011). 3. Ordem parcialmente concedida.
Apelação APL 00172134920028140401 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência25/02/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: DELITO CONSUMADO COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILANCIA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA PENA COM BASE NO DELITO DE ROUBO CONSUMADO NA SUA FORMA SIMPLES (ART. 157, CPB). I- Possibilidade de se aplicar a pena definitiva com base no delito de roubo simples e consumado e não em furto simples, como considerado anteriormente pelo juízo de piso, tendo em vista o emprego de violência contra a vítima; II- Recurso conhecido e provido para reformar in totum a sentença a quo e condenar o réu como incurso nas penas do art. 157, caput, do CPB, na sua forma consumada, fixando-lhe a pena base em 04 anos de reclusão a iniciar no regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2], c, do CPB, e multa no valor de 10 dias multa na proporção de 1/30 avos do salário mínimo vigente, concedendo-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade (art. 387 , § U, do CPP ). Decisão Unânime.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70029382835 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTÉM A SENTENÇA INTEGRALMENTE, VENCIDO O RELATOR, QUE REDUZIA A PENA-BASE DOS DELITOS DE ROUBO E RECONHECIA A CONTINUIDADE DELITIVA. Na espécie, a pena relativa aos dois delitos de roubo foi bem dosada pela sentença, salientando-se a extensa lista de condenações do réu, ora embargante, por delitos graves, e as desfavoráveis circunstâncias do segundo roubo, envolvendo quatro vítimas, dentre estas uma criança de seis anos de idade. Quanto à continuidade delitivas, não estão presentes os requisitos objetivos do art. 71 , ¿caput, do CP .EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70029382835, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/04/2009)
Agravo AGV 70070002308 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/07/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1.Preliminar de não conhecimento por intempestividade do recurso rejeitada. 2. No mérito, o Ministério Público pretende alteração da data-base para corresponder à data da sentença condenatória. Ainda que haja superveniência de sentença condenatória, essa ainda não é definitiva. É entendimento dominante na jurisprudência que, em caso de superveniência de novo crime, a data-base deve ser alterada para a data do trânsito em julgado da condenação. Além disso, data-base já foi alterada para o dia do cometimento do fato, o que indica que nova alteração implicaria dupla punição. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70070002308, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/07/2016).
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