Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 34, § 1 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 34 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×