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21 de março de 2019
Artigo 38 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 38 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 38 - As intimacoes subsequentes a inicial far-se-ao pessoalmente, caso em que serao certificadas no processo e por Oficio ou Edital, conforme as circunstancias, observado o disposto nos Artigos 36 e 37 .

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