Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso III do Artigo 36 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 36, inc. III da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 36 - Na lavratura do auto será intimado o infrator:

III - Por edital na Imprensa Oficial ou um órgão de circulação local, com prazo de 20 (vinte) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×