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21 de março de 2019
Artigo 36 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 36 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 36 - Na lavratura do auto será intimado o infrator:

I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega do auto ao autuado ou seu representante, contra recibo datado do original;

II - Por ofício, acompanhado de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário, ou por alguém do seu domicílio;

III - Por edital na Imprensa Oficial ou um órgão de circulação local, com prazo de 20 (vinte) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

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