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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 26, inc. II da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 26 - Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado:

II - Nas infrações contra a Higiene Pública.

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