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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 26, inc. I da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 26 - Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado:

I - Quando pilhado em flagrante;

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