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21 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 25, § 4 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 25 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos:

§ 4º - A notificação preliminar não necessita ser em impresso oficial, bastando, contudo, conter os requisitos deste artigo, bem como a autuação poderá ser realizada a qualquer dia ou hora, inclusive domingos e feriados.

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