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21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 25, § 1 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 25 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos:

§ 1º - Recusando-se o notificado a dar o "ciente", será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade que a lavrar; o fato deverá ser testemunhado por duas pessoas.

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