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21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 24, § 1 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 24 - Verificando-se a infração a este Código, Lei ou Regulamento de Posturas, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que em 10 (dez) dias regularize a situação.

Parágrafo Único -O prazo para regularização da situação será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o prazo limite fixado neste artigo.

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