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24 de março de 2019
Artigo 16 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 16 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 16º - Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas, a indicação do lugar onde ficarem depositadas, o prazo para reclamá-las ou oferecer defesa.

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