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23 de março de 2019
Artigo 8 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Art. 8 da Lei 1811/94, Tubarao

Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 8º - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil .

Parágrafo Único - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado.

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