Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 13.834 de 04 de Junho de 2019

Lei nº 13.834 de 04 de Junho de 2019

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:
§ 3º (VETADO)”
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