Artigo 2 da Lei nº 13.834 de 04 de Junho de 2019

Lei nº 13.834 de 04 de Junho de 2019

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:
“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
§ 3º (VETADO)”

Uma Visão Sociológica Sobre O Processo Eleitoral Em Tempos De Pandemia

, o Governo Federal através da Lei 13.834/2019, em seu artigo 2º, punindo de dois a oito anos aquele que divulgar notícias...-esta-mais--mobilizada-e-exigente--para-as-eleicoes . [2] …

Fake News: Consequências no Âmbito Eleitoral

de candidato, partido ou coligação. A novel Lei 13.834 de 2019 institui em seu art. 2º pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa... a evoluir nesse sentido, e a Lei 9.504 de 1997, nomeada Lei

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