Lei nº 13.834 de 04 de Junho de 2019

Lei nº 13.834 de 04 de Junho de 2019

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Dirley Soares, Advogado
há 22 dias

Prova de Fraude Eleitoral Eletrônica, uma realidade ou blefe presidencial que tornou-se uma cortina de fumaça usada sempre que aparece um trending topic incômodo?

Alguém já aconselhou ao presidente sobre suas ações presentes e seus reflexos no futuro? O mandato não é eterno, existe uma imunidade penal temporária e a responsabilização após o término do mandato…
Samara Ohanne, Advogado
mês passado

Se eu compartilhar notícia falsa na pré-campanha, posso ser processado?

Em junho de 2019, foi sancionada pelo presidente da República a Lei n° 13.834/2019, que tornou crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, tornando as penas mais duras para quem divulgar…

Página 3518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PIRAJU - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA OUTRO NOME : QUEZIA FERMINO…

Página 3519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

o qual teria oferecido e pago o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro antes das eleições, e, comprometendo-se a pagar mais R$ 400,00 (quatrocentos reais), caso fosse eleito. De posse…

Página 3520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

o agente : a finalidade eleitoral, o que atrai a competência da Justiça Eleitoral para julgamentos de eventuais delitos praticados com tais características. A nova norma ainda prevê pena de prisão de…

Página 3521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

Decido. De início, friso que os fatos denunciados foram supostamente praticados em 18/10/2016, ou seja, em data anterior à edição da Lei n. 13.834/2019 , que inseriu o art. 326-A ao Código Eleitoral,…

Uma Visão Sociológica Sobre O Processo Eleitoral Em Tempos De Pandemia

, o Governo Federal através da Lei 13.834/2019, em seu artigo 2º, punindo de dois a oito anos aquele que divulgar notícias..., o cenário imposto pela pandemia do Covid-19 diminuiu as manifestações …

Página 13 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 10 de Novembro de 2020

CONSIDERANDO que em todos os casos de denúncias feitas perante o Ministério Público Eleitoral será detidamente analisado o caso, até mesmo para se observar se está ou não a haver manipulação de…

Página 24 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Novembro de 2020

CONSIDERANDO que, de forma expressa, as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato diretamente aos juízes eleitorais (Lei n.º…

Página 28 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Outubro de 2020

. CONSIDERANDO que a Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral, prevendo a chamada “Denunciação Caluniosa...; Lei n.º 9.504/97, art. 96, caput e inciso I e Resolução TSE n.º 23.608/1…

Termo ou Assunto relacionado