Art. 63, § 6 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.121884-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 06/11/2019 do TJDF

, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do aparelho celular descrito no item 9 e 10 do AAA 843/2016...Andamento do Processo n. 2016.01.1.121884-7 - Procedimento Especial da Lei

Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do aparelho celular descrito no item 9 e 10 do AAA 843...Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2019 3ª Vara de …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.002216-6 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 31/10/2019 do TJDF

no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos objetos descritos nos itens 14, 16, 17, 18, 19...Andamento do Processo n. 2018.01.1.002216-6 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 2018.01.1.005196-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 31/10/2019 do TJDF

pessoalmente intimado da sentença, contudo, quedou-se inerte. Posto isso, nos termos do contido no art. 63, § 6º, da Lei... 11.343/06, decreto o perdimento do aparelho celular descrito no item

Página 623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2019

da sentença, contudo, quedou-se inerte. Posto isso, nos termos do contido no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06... do contido no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do aparelho …

Andamento do Processo n. 2017.01.1.054178-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 21/10/2019 do TJDF

intimado da sentença, contudo, quedou-se inerte. Posto isso, nos termos do contido no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 2017.01.1.054178-0 - Procedimento Especial da Lei

Página 730 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

do contido no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos aparelhos celulares descritos nos itens 5 e 6... do artigo 33, ?caput?, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 180 do Código …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.006543-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/10/2019 do TJDF

da sentença, contudo, quedaram-se inertes. Posto isso, nos termos do contido no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto...Andamento do Processo n. 2018.01.1.006543-4 - Procedimento Especial da L…

Página 593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

intimados da sentença, contudo, quedaram-se inertes. Posto isso, nos termos do contido no art. 63, § 6º, da Lei 11.343/06..., inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006. (....) Do réu GABRIEL LIMA …

Andamento do Processo n. 2016.01.1.068047-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 03/10/2019 do TJDF

. 63, § 6º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos aparelhos celulares descritos nos itens 2 e 3 do AAA 561...Andamento do Processo n. 2016.01.1.068047-8 - Procedimento Especial da Lei