Art. 63, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 1362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

da União (art. 91, II, do Código Penal). Na forma em que estabelece o art. 63, §4º da Lei n. 11.343/06, comunique-se à.... Tendo em vista que a droga apreendida não mais interessa ao feito, com …

Andamento do Processo n. 0002264-94.2016.8.19.0043 - 29/08/2019 do TJRJ

-A , § 2º e 63 , II , da Lei 11.343 /06, a restituição do valor em espécie apreendido e do veículo automotor apreendido... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e ABSOLVO, com fulcro no art. 386 , …

Página 581 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

, defiro, nos termos dos artigos 62-A , § 2º e 63 , II , da Lei 11.343 /06, a restituição do valor em espécie apreendido... (OAB/MG-108578) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e …

Página 2012 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2019

para a sua intimação na Comarca de Petrolina/PE. DA PERDA DOS BENS E VALORES APREENDIDOS (art. 63, incisos I e II, da Lei 11.343/2006)... de aumento de pena (art. 40, V, VI e VII, da Lei 11.34…

Página 3259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

que, nos termos do art. 63 , II da Lei 11.343 /06, a deliberação sobre o referido valor será por ocasião da prolação da sentença.... Por conseqüência, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343 /2006, …