Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000018-41.2020.8.12.0024 - Apelação Criminal - 03/12/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000018-41.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Apelante: Michael Reis Dutra Advogado: Leandro José Guerra (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000018-41.2020.8.12.0024 - Apelação Criminal - 03/12/2021 do TJMS

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Andamento do Processo n. 1500370-28.2018.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500370-28.2018.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO ALBERTO MARTINS SAMPAIO - Vistos. I)Tendo em vista as alterações das…

Andamento do Processo n. 1500436-42.2021.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500436-42.2021.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -STEFANI NAIARA FERREIRA - - JESSICA CRISTINA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO…

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0009932-15.1997.8.26.0132 (132.01.1997.009932) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Edmilson Pereira Rodrigues - Intime-se o(a) defensor(a) dativo(a), Dr(a). Carlos…

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Julgo extinta a punibilidade de Nilton Lourenço Paixão, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com o artigo 110, caput, do…

Página 164 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2021

Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravada: Araca Implementos Rodoviarios LTDAEPP Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Realizada Distribuição do processo…

Página 431 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2021

ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios…

Intimação - Petição Criminal - 0003571-92.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003571-92.2021.8.16.0075 POLO ATIVO GABRIEL ROSA GONçALVES BOTELHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SIMONE APARECIDA DE SOUZA | 82270/PR TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002090-90.2019.8.16.0196 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002090-90.2019.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERITON SOARES JUSTINO ADVOGADO(A/S) ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA | 31106/PR MICHELLE CAMPOS DE…