Art. 63, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10352180053147001 MG

. 63, I, da Lei 11.343/06. Por outro lado, o celular apreendido pertencia à esposa, conforme se vê do documento.... REDUÇAO. NECESSIDADE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA …

Andamento do Processo n. 0001134-96.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TJES

consoante prevê a norma contida no art. 63, inc. I, da Lei 11.343/06. Conforme bem exposto pelo agente ministerial, há indícios... da utilização do veículo para a prática criminosa, sendo sua …

Andamento do Processo n. 0700632-20.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/11/2019 do TJAL

e artigo 63, Inciso I, da Lei n.º 11.343/2006. Aliás, não é outro o entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO... ao Funad. - Oficie-se à SENAD, nos termos do art. 63, §§2º e 4º, da Lei n.º 1…

Andamento do Processo n. 1501021-37.2019.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2019 do TJSP

(art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006). 7- Inclua-se a tarja de segredo de justiça ante a quebra de sigilo dos dados...Andamento do Processo n. 1501021-37.2019.8.26.0594 - Procedimento Especial …

Página 3492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. 63 , inciso I , da Lei n. 11.343 /2006). 7- Inclua-se a tarja de segredo de justiça ante a quebra de sigilo dos dados... - Vistos. 1- Nos termos do artigo 55 , caput, da Lei 11.343 /2006, …

Página 10 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

do CPP e art. 91, II, “b” do CP c/c art. 63, I da Lei 11.343/2006, indefiro o pedido de levantamento de restrição..., intime-se o MPF para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 08 dias. …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, determino sua perda em favor da União, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal c.c. art. 63, I, da Lei 11.343/06... como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 2º, da Lei n.º

Página 444 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

revertidos diretamente ao Funad (art. 63, I e § 1º, da Lei n. 11.343/2006). Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD... do art. 63-B da Lei de Drogas, conforme despacho de fl. 55. Não …

Andamento do Processo n. 0714263-98.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Dano Qualificado - 04/11/2019 do TJAL

quantia em favor da União (nos termos do art. 63, I, e § 1º, da Lei 11.343/06), uma vez que durante a instrução do feito não... do art. 33 da Lei 11.343/2006 a uma pena de 5 anos e 6 meses de …

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

LUIZ PRATZ JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33 , “caput”, da Lei 11.343 /2006, e 180 , caput... em poder do acusado (fl. 170), por se tratar de provento do crime, conforme …