Art. 61, § 8 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006." (NR) Art. 6º A Lei 8.745... de dezembro de 1986; e II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º …

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

– estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no art. 17 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006... pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da L…

Publicada medida provisória que facilita venda de bens apreendidos de traficantes

com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no art. 17 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 2º Os critérios... A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

que deverão ser observados na sua aplicação." (NR) Art. 2º A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar... da Lei 7.560, de 1986; e II - o § 6º, o § 7º e o § 8º do art. 61, o § 1º …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019

observados na sua aplicação.” (NR) Art. 2º A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes... 7.560, de 1986; e II - o § 6º, o § 7º e o § 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019

- estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no art. 17 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006... na sua aplicação.” (NR) Art. 2º A Lei 11.343, de 23 de agosto de 20…