Art. 61, § 6 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Os valores arrecadados, descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Funad. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006." (NR) Art. 6º A Lei 8.745... de dezembro de 1986; e II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º …

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

na forma da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.” (NR) Art. 6º A Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar... – estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos …