Art. 61, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001900-92.2019.8.08.0021 AÇÃO - Alienação de Bens do Acusado autor - 25/10/2019 do TJES

homologará o valor atribuído ao bem, conforme art. 61, § 4º da lei 11.343/06, com a redação dada pela Lei 13.840...:20, na forma da Lei Federal . 11.419/2006. A autenticidade deste documento …

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 61, § 4º, da Lei 11.343/06). Designe-se audiência de instrução e julgamento... realizada em autos apartados, os quais deverão vir conclusos para …

Página 442 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

, o Ministério Público e o interessado para fins de manifestação, no prazo de cinco dias (art. 61, § 4º, da Lei 11.343/06..., com nova redação pela Lei 13.840/19). Decorrido o prazo, retornem …

Página 490 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

(Lei 11.343 /2006, art. 61 , § 4º ), é viável autorizar-lhes a utilização nos termos pretendidos pela autoridade... Adriano Salge Pereira, OAB/MG 141.703. Intime-se-o de todo o processado e para …

Andamento do Processo n. 0022378-67.2019.8.21.0019 - 11/10/2019 do TJRS

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61, 4 DA LEI 11.343/2006, POR MEIO DE SUA PROCURADORA, PARA MANIFESTAR-SE, QUERENDO, NO PRAZO DE 05... DIAS, ACERCA DA AVALIAÇÃO, BEM COMO DA DATA APRAZADA PARA A …

Página 139 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2019

). ...A PARTE INTERESSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61, 4 DA LEI 11.343/2006, POR MEIO DE SUA PROCURADORA, PARA MANIFESTAR... ARTIGO 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. APÓS, COM O INTEGRAL …

Andamento do Processo n. 813-65.2019.4.01.3308 - Alienacao de Bens do Acusado - 04/10/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 61, §4º, da Lei n.º 11.343/2006..." Vara Única Jef Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Jequié Subseção...

Página 275 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2019

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 61 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006..."...

Página 30 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

questões suscitadas, nos termos do art. 61, §4º da Lei n. 11.343/06, aplicada por analogia; d) Após, seja designado...), desde logo informando o Ministério Público Federal que não exercerá a …

Página 1166 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 61, §4º da Lei n. 11.343/06. Não havendo... do artigo 61, §3º da Lei 11.343/06. 3. Após avaliação, INTIMEM-SE o …