Art. 61, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000475-15.2019.805.0053 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 20/11/2019 do TJBA

, mas na forma expressa no art. 61, § 3º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de bem apreendido em poder de acusado de prática... menos por prática de crime previsto na lei 11.343/06. Desta …

Página 97 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, mas na forma expressa no art. 61, §3º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de bem apreendido em poder de acusado de prática... do Processo 0000167-76.2019.805.0053. Esta ordem prisional, …

Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Público. Instaurada a ação penal, nos termos do §§ 1º e 2º , do artigo 61 , da Lei 11.343 /06, há possibilidade, em caráter..., e que teria sido utilizado na prática do crime descrito no artigo 33 …

Andamento do Processo n. 0000024-31.2019.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

BRAZ - Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do bem, nos termos do art. 61, §3º da Lei 11343/06. Int. - ADV: JORGE... CORREIA BONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MONTANHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do art. 61 , § 3º da Lei 11343 /06. Int. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP) Processo 0009849-89.2014.8.26.0071... Alexandre, nos termos, forma e prazo da lei, intimando-se as partes da …

Andamento do Processo n. 10214-56.2017.4.01.3600 - Alienação de Bens do Acusado - 08/11/2019 do TRF-1

. 139 - "Considerando que a Lei n.º 13.840/19 deu nova redação ao artigo 61, § 3º da Lei 11.343/06, revogando o § 7º... do art. 62, determino seja intimado o órgão gestor da Funad, mediante ofício, …

Andamento do Processo n. 0107506-39.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/11/2019 do TJRN

dos requerimentos acima referidos, na forma prevista pelos arts. 61, § 3.º, e 62, § 1.º-A, da Lei n.º 11.343/2006. Ciência ao MP e à... defesa, esta via DJe. Parnamirim, 08 de novembro de 2019. …

Página 30 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

BATISTELLA O Exmo. Sr. Juiz exarou : Fls. 139 - "Considerando que a Lei n.º 13.840/19 deu nova redação ao artigo 61, §3º... da Lei 11.343/06, revogando o §7º do art. 62, determino seja intimado o …

Página 474 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

, encaminhando-se cópias dos requerimentos acima referidos, na forma prevista pelos arts. 61, § 3.º, e 62, § 1.º-A, da Lei n.º... contra Juscelino de Araújo Silva, imputando-lhe a prática do crime …

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

realizada em autos apartados, os quais deverão vir conclusos para deliberação (art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06... se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 61, § 4º, da Lei 11.343/06).…