Art. 61, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

11.343/06 (Anderson) e artigo 33, § 1º, III, c.c. a causa de aumento do artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06... (Alvacir). Sem rejeição liminar (fls. 129/130), notificados na forma do art. 55 …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

”. Nos termos do art. 61, §2°, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 13.840/2019, “A alienação será realizada em autos apartados.../06. Por outro lado, é possível a alienação antecipada na forma do …

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

realizada em autos apartados, os quais deverão vir conclusos para deliberação (art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06... se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 61, § 4º, da Lei 11.343/06).…

Página 1806 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (art. 370, § 1°, do CPP c/c art. 4°, caput e § 2°, da Lei n.º 11.419/06..., conforme o art. 63, § 2º, da Lei n. 11.343/06 (com redação dada …