Art. 26A da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - avaliação médica prévia; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

tomar ciência da decisão: Na forma do art. 10 do CPC e considerando o teor dos artigos 23-A a 26-A na Lei Federal n.º...-se. Intimem-se. 33 - 0001541-60.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

) Art. 4º A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art... e atividades desenvolvidas pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A …

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.” Art. 3º... – estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00161333920164030000 SP

das Comunidades Terapêuticas (arts. 26-A da Lei 11.343/2006, entre outros, introduzido pela Lei 13.840, de 06/06/2019... desenhado na Resolução CONAD 01/2015 e incorporado no novo marco …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016133-39.2016.4.03.0000 SP

das Comunidades Terapêuticas (arts. 26-A da Lei 11.343/2006, entre outros, introduzido pela Lei 13.840, de 06/06/2019... desenhado na Resolução CONAD 01/2015 e incorporado no novo marco …

Página 427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

voluntárias (art. 26-A, inc. II, da Lei 11.343/06) que para terem validade só podem ser manifestadas por agente capaz..., nos termos do art. 23-A, §9º, da Lei 11.343/06. Além disso, estando a …

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

-A da Lei 11.343/06, em potencial inadequação do estabelecimento onde está o autor e artigo 26-A da Lei 11.343/06. Oficie... observar o artigo 23-A da Lei 11.343/06 , sendo vedado para entidade como …

Página 116 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

AO DISPOSTO NO ARTIGO 26-A DA LEI N.º 11.343/06, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO... EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC C/C ART. 51 DA LEI