Art. 23B da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 23-B. O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º Constarão do plano individual, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - os resultados da avaliação multidisciplinar; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - os objetivos declarados pelo atendido; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - atividades de integração e apoio à família; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VI - designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VII - as medidas específicas de atenção à saúde do atendido. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 7º As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas sigilosas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011073120178260531 SP 1001107-31.2017.8.26.0531

e de sua família, mediante avaliação médica (art. 23-B , II, e § 5º, incisos IV e V da Lei 11.343 /2006, com as alterações dadas pela... que o cercam. Inteligência dos artigos 196 e PODER …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00161333920164030000 SP

das Comunidades Terapêuticas (arts. 26-A da Lei 11.343/2006, entre outros, introduzido pela Lei 13.840, de 06/06/2019... desenhado na Resolução CONAD 01/2015 e incorporado no novo marco …