Art. 3, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 39756-48.2019.8.09.0026 - Acao Penal - 29/10/2019 do TJGO

A SUA IMED IATA INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... ARTIGO 33, CAPUT, C/C DA LEI N 11.343 /06, QUE TRAZ A SEGUINTE …

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... APREENDIDOS QUE NAO FORAM RECLAMADOS POR TERCEIRO DE BOA-FE, EM FAVOR DA …

Andamento do Processo n. 39756-48.2019.8.09.0026 - Ação Penal - 28/10/2019 do TJGO

A SUA IMED IATA INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.3…

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... APREENDIDOS QUE NAO FORAM RECLAMADOS POR TERCEIRO DE BOA-FE, EM FAVOR DA …

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... APREENDIDOS QUE NAO FORAM RECLAMADOS POR TERCEIRO DE BOA-FE, EM FAVOR DA …

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... APREENDIDOS QUE NAO FORAM RECLAMADOS POR TERCEIRO DE BOA-FE, EM FAVOR DA …

Andamento do Processo n. 63643-19.2019.8.09.0137 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA POR INCINERACAO (ART. 3 2 , DA LEI N 11.343 /06); F) EXPECA-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PA... SONILDO SANTANA BATISTA JUNIOR E SUBMETE-LO AS SANCOES PREVIST AS NO ART

Página 2068 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

POR INCINERACAO (ART. 3 2 , DA LEI N 11.343 /06); F) EXPECA-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PA RA DESTRUICAO DE 1 (UM) APARELHO CELULAR... O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRI MENTO DA PENA. …

Andamento do Processo n. 97570-29.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3 2 E PARAGRAFOS, DA LEI N 11.343/06, DEVENDO SER COMUNICANDO A EST E JUIZO E AO MINISTERIO PUBLICO, BEM... DA PRESENTE ACAO, ENTREGAN DO-LHE COPIA DA PECA ACUSATORIA E …

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

DE CONTRAPROVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3 2 E PARAGRAFOS, DA LEI N 11.343/06, DEVENDO SER COMUNICANDO A EST E JUIZO...(A) DE JUSTICA VALER- SE DAS PRERROGATIVAS ELENCADAS NO ARTIGO 212, 2 DO …