Art. 3, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
§ 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 39756-48.2019.8.09.0026 - Acao Penal - 29/10/2019 do TJGO

A SUA IMED IATA INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... ARTIGO 33, CAPUT, C/C DA LEI N 11.343 /06, QUE TRAZ A SEGUINTE …

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... IMPOSTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E A MEDI DA MAIS ADEQUADA. DESSA FORMA, …

Andamento do Processo n. 39756-48.2019.8.09.0026 - Ação Penal - 28/10/2019 do TJGO

A SUA IMED IATA INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.3…

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... IMPOSTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E A MEDI DA MAIS ADEQUADA. DESSA FORMA, …

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... IMPOSTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E A MEDI DA MAIS ADEQUADA. DESSA FORMA, …

Página 644 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

REALIZADA, CONFORME ART. 3 2, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... IMPOSTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E A MEDI DA MAIS ADEQUADA. DESSA FORMA, …

Andamento do Processo n. 1.806.652 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

ilegal de fenacetina caracteriza o crime de substância entorpecente, nos termos do § 1º do art. 33 da Lei 11.343/06.... Decido. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. …