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13 de dezembro de 2018
Caráter Punitivo e Educativo das Indenizações Editar Foto
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Caráter Punitivo e Educativo das Indenizações

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Crítica à função punitiva da indenização por dano moral.

Sumário Introdução; Função Preventiva; Função Satisfatória; Função Punitiva; Crítica à Função Punitiva; Retorno à ideia primitiva de direito; Sistema Civil Law vs Sistema Common Law ; Ofensa ao

Indenização com caráter pedagógico

Recentemente foi divulgada na imprensa a multa aplicada pelo Procon-ES e a suspensão da comercialização de serviços e produtos de uma grande operadora de telefonia. Tal conduta reacende o debate

Resultados da busca Jusbrasil para "Caráter Punitivo e Educativo das Indenizações"

TJ-SP - Apelação APL 1878399720028260100 SP 0187839-97.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: * RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO COMPRA E VENDA MERCANTIL Fornecimento de combustível e comodato de equipamentos - Danos materiais e morais Hipótese em que restou comprovado que a ré não cumpriu suas obrigações contratuais ao não instalar devidamente os tanques e bombas de combustível, o que fez com que o posto dos autores ficasse sem condições normais de trabalho Ademais, a ré, após colocar a empresa dos autores em situação de penúria, propôs contra ela ação de execução e pedido de falência, que acabou deferido, não restando qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores Valor da indenização por danos materiais e lucros cessantes que será apurado após produção de provas em artigos de liquidação, vez que não demonstrados especificamente, ficando limitado o valor ao pleiteado na exordial Danos morais evidentes, anotado o caráter punitivo-educativo da indenização Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.*

TJ-PR - Apelação Cível AC 2594978 PR Apelação Cível 0259497-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARÁTER PUNITIVO/EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A par de servir para compensar a parte lesada pelo gravame moral sofrido, a indenização deve como exemplo, de modo a que a causadora do evento danoso, no futuro, passe a ter maior cautela no exercício de suas atividades, e, com isso, evite o extravio das bagagens que lhe forem confiadas; indenização majorada para R$ 8 .000,00.Tratando-se de sentença condenatória, e não sendo a causa de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante a regra contida no § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24980066195 ES 24980066195 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - "QUANTUM" ARBITRADO SOLIDARIAMENTE - 150 (CENTO E CINQÜENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS A SEREM DIVIDIDOS "PRO RATA" PELOS REQUERIDOS - EMPRESAS DE GRANDE PORTE - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - TERMO PARA CONVERSÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - OMISSÃO NO JULGADO - VALOR DO SALÁRIO À ÉPOCA DA SENTENÇA "A QUO" - OMISSÕES SANADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Embora não devidamente explicitado no acórdão embargado, da análise do julgamento extrai-se que a condenação dos requeridos em 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos se faz solidária, a serem divididas "pro rata" pelos requeridos. 2- Em sede de embargos declaratórios não é admissível rediscutir questão já decidida no julgamento embargado, mormente que dizem respeito à capacidade dos requeridos, e sobre o caráter punitivo⁄educacional da indenização por danos morais. 3- A fixação dos danos morais com o valor arbitrado no salário-mínimo, é meramente estimativo, servindo única e exclusivamente como parâmetro de condenação, devendo ser convertido na data em que se estabeleceu um valor líquido para o título, ou seja, na sentença "a quo", com os respectivos juros moratórios e correção monetária nos termos constantes da r. sentença. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24980066195 ES 024980066195 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL REPARAÇAO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE OMISSAO NO JULGAMENTO - "QUANTUM" ARBITRADO SOLIDARIAMENTE - 150 (CENTO E CINQÜENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS A SEREMDIVIDIDOS"PRO RATA" PELOS REQUERIDOS - EMPRESAS DE GRANDE PORTE - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇAO - REDISCUSSAO DE MATÉRIA - TERMO PARA CONVERSAO DO SALÁRIO-MÍNIMO - OMISSAO NO JULGADO - VALOR DO SALÁRIO À ÉPOCA DA SENTENÇA "A QUO" - OMISSÕES SANADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Embora não devidamente explicitado no acórdão embargado, da análise do julgamento extrai-se que a condenação dos requeridos em 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos se faz solidária, a serem divididas "pro rata" pelos requeridos. 2- Em sede de embargos declaratórios não é admissível rediscutir questão já decidida no julgamento embargado, mormente que dizem respeito à capacidade dos requeridos, e sobre o caráter punitivo/educacional da indenização por danos morais. 3- A fixação dos danos morais com o valor arbitrado no salário-mínimo, é meramente estimativo, servindo única e exclusivamente como parâmetro de condenação, devendo ser convertido na data em que se estabeleceu um valor líquido para o título, ou seja, na sentença "a quo", com os respectivos juros moratórios e correção monetária nos termos constantes da r. sentença. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ 02/04/2013 - Pág. 3166 - Superior Tribunal de Justiça

surjam no caso concerto, observando o caráter punitivo e educativo da indenização. DESPROVIMENTO... da indenização de danos morais e não em data anterior. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos... é assente ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 01/10/2012 - Pág. 2093 - Superior Tribunal de Justiça

ponderando todos os elementos e sopesando o caráter punitivo e educativo da indenização, que deve se orientar... da extensão do dano, e com isso buscar o valor mais justo. Em suma, na fixação da indenização devem ser... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70036898757 RS (TJRS)

Data de publicação: 12/07/2011

Decisão: considerando o caráter punitivo e educativo da indenização. Refere que os juros de mora devem incidir... estipulado merece ser mantido, porquanto atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem... ao próprio fato ocorrido. A indenização, na origem, foi fixada em R$ 4.000,00 (fl. 31). O valor...

TJ-SC - Apelação Cível AC 264512 SC 2008.026451-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NO TOCANTE AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA TRINTA E CINCO MIL REAIS. RECURSO PROVIDO. Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. Trazendo esses critérios para o caso concreto, verificando a gravidade do dano, qual seja, o protesto indevido de duplicatas e inscrição em órgãos de proteção ao crédito; as partes envolvidas, de um lado um banco e do outro empresa; e a intensidade da culpa para o evento, a indenização do dano moral deve ser majorada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como medida compensatória e ao mesmo tempo inibitória de novas atitudes reveladoras de total descaso e desrespeito perante os consumidores.

STJ 03/05/2012 - Pág. 3038 - Superior Tribunal de Justiça

por óbvio, não irá estancar a dor. Contudo, o sofrimento é atenuado, observado, ainda, o caráter punitivo... e educativo da indenização. 7. Em relação à companheira e aos filhos do de cujus, resta evidente... lastreada em ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPA 20/09/2012 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de culpa; extensão do dano; avaliação do caráter punitivo e educativo da indenização; apreciação... do caráter punitivo e educativo da indenização; apreciação eqüitativa do que ordinariamente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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