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Resultados da busca Jusbrasil para "Negativa do Plano Quanto a Próteses e Órteses"
Apelação Cível AC 2481914 PR Apelação Cível 0248191-4 (TJ-PR)
Jurisprudência13/02/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - CORREÇÃO CIRÚRGICA - FIXAÇÃO INTERSSOMÁTICA COM PARAFUSOS PEDICULARES E "PROSPACES" - NEGATIVA DO PLANO QUANTO A PRÓTESES E ÓRTESES - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURADA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS NÃO COBERTAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Se a paciente, antes de fazer a cirurgia, sabia que seu plano de saúde não cobriria gastos com "prospaces", e se assinou, ainda antes do internamento, um termo de responsabilidade obrigando-se por "eventuais despesas não cobertas pela seguradora", não pode, sob argumento de que tal valor é de responsabilidade da UNIMED, eximir-se de sua obrigação.
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2481914 PR Apelação Cível 0248191-4 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0248191-4 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - CORREÇÃO CIRÚRGICA - FIXAÇÃO INTERSSOMÁTICA COM PARAFUSOS PEDICULARES E "PROSPACES" - NEGATIVA DO PLANO QUANTO A PRÓTESES E ÓRTESES - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURADA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS NÃO COBERTAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Se a paciente, antes de fazer a cirurgia, sabia que seu plano de saúde ...
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2481914 PR 0248191-4 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0248191-4 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - CORREÇÃO CIRÚRGICA - FIXAÇÃO INTERSSOMÁTICA COM PARAFUSOS PEDICULARES E "PROSPACES" - NEGATIVA DO PLANO QUANTO A PRÓTESES E ÓRTESES - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURADA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS NÃO COBERTAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Se a paciente, antes de fazer a cirurgia, sabia que seu plano de saúd...
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5959153 PR 0595915-3 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0595915-3 Apelação Cível nº 595915-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 19ª Vara Cível. Apelante: Neusa Maria Pitta de Souza Apelado: Hospital Vita Batel Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PACIENTE INTERNADA PARA REALIZAR SIMPATECTOMIA - REALIZADA A SIMPATECTOMIA E A COLOCAÇÃO DE DIU - NEGATIVA DO PLANO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM MATERIAIS UTILIZAD...
Apelação Cível AC 70050013028 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESES E PROTESES. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei dos Planos de Saúde. Abusiva a cláusula que exclui a cobertura do marcapasso dupla câmara e do cardiodesfribilador, indispensáveis para a eficácia do procedimento cirúrgico. Sentença mantida na integralidade. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70050013028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)
Apelação Cível AC 70046780458 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE/ÓRTESE. NEGATIVA DE COBERTURA AO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. Em havendo previsão contratual para o procedimento cirúrgico, abusiva é a recusa da operadora em cobrir a prótese, cujo material é indispensável ao sucesso da cirurgia. De outro lado, o direito à saúde é garantido constitucionalmente, devendo prevalecer sobre a cláusula contratual restritiva, quando estiver evidenciado o prejuízo a ser suportado pelo paciente diante da não realização do procedimento solicitado pelo médico, após a análise minuciosa do seu quadro. Sentença mantida....
Apelação Cível AC 70045466364 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PLANO DE SAÚDE. HÉRNIA DISCAL. PRÓTESE/ÓRTESE. NEGATIVA DE COBERTURA AO MATERIAL. SENTENÇA MODIFICADA. Em havendo previsão contratual para o procedimento cirúrgico, abusiva é a recusa da operadora em cobrir a prótese, cujo material é indispensável ao sucesso da cirurgia. De outro lado, o direito à saúde é garantido constitucionalmente, devendo prevalecer sobre a cláusula contratual restritiva, quando estiver evidenciado o prejuízo a ser suportado pelo paciente diante da não realização do procedimento solicitado pelo médico, após a análise minuciosa do seu quadro....
Apelação Cível AC 70071149561 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE DE ANTEBRAÇO. INDICAÇÃO MÉDICA DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor , na forma da Súmula 469, do STJ, e pelo art. 47, do diploma consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais patologias oferecerão cobertura, e mesmo assim sem restringir o direito do consumidor, mas não cabendo escolher ou limitar o tipo de órtese, prótese ou material a ser utilizado no tratamento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Deve haver nas relações contratuais de consumo priorização do ser humano, do direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual, em detrimento do fator comercial, porque o elemento humano não pode ser entendido como produto de mercado. Incidência dos arts. 47 e 51 , IV , § 1º , II , do CDC . Outrossim, de acordo com o art. 10 , VIII , da Lei nº 9.656 /98, somente não é obrigatória o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao ato cirúrgico, não sendo... este o caso dos autos. De outro lado, embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.656 /98, tal diploma legal é perfeitamente aplicável à situação dos autos, haja vista que o contrato de plano de saúde, por ser de trato sucessivo, renova-se anual e automaticamente.
Apelação Cível AC 70075367839 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.566.062-RS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓRTESES E PRÓTESES. DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE NEGATIVA À COBERTURA DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO ATO CIRÚRGICO. O ART. 10, VII, É CLARO AO ESTABELECER A NÃO EXCLUSÃO DA COBERTURA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70075367839, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 22/02/2018).
APELAÇÃO APL 01331170720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência07/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PRÓTESES/ÓRTESES IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CLAÚSULAS LIMITATIVAS. SIMILAR NACIONAL. 1 - Apelantes que buscam o ressarcimento das despesas arcadas com a aquisição de próteses essenciais ao procedimento cirúrgico realizado com autorização do Plano de Saúde. 2 - O inciso XII da cláusula 59ª do Contrato faz expressa a exclusão de "aparelhos ortopédicos, fornecimento de próteses e órteses não ligados ao ato cirúrgico". 3 - Inexistência de prova da existência de similar nacional e que tenha a mesma eficiência desejada ao tratamento. 4 - A disposição contratual que exclui a cobertura de próteses/órteses necessárias para a eficácia procedimentos cobertos pelo plano de saúde mostra-se abusiva, infringindo o princípio da razoabilidade, sendo vedado pelo art. 51 , IV , do CDC e incompatível com a boa-fé. 5 - Os ajustes contratuais, mormente os restritivos de direito do consumidor, parte mais fraca na relação contratual, devem ser interpretados em favor deste, conforme preceitua o art. 47 do estatuto consumerista. 6 - Negado provimento ao recurso.
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