Artigo 18 do Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019

Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Art. 18. A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A decisão pela convocação de consulta pública será motivada na forma do disposto no art. 3º.
§ 2º A convocação de consulta pública conterá a minuta do ato normativo, disponibilizará a motivação do ato e fixará o prazo e as demais condições.
§ 3º A autoridade decisora não será obrigada a comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas e poderá agrupar manifestações por conexão e eliminar aquelas repetitivas ou de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em apreciação.
§ 4º As propostas de consulta pública que envolverem atos normativos sujeitos a despacho presidencial serão formuladas nos termos do disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
Segurança jurídica na aplicação das normas

Portaria n. 648 - 06/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 648/GM/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 648/GM/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 645 - 29/04/2022 do DOU

PORTARIA Nº 645/GM/MME, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 542 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 42/GM/MME, DE 26 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2022

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 1262, DE 13 DE ABRIL DE 2022. O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO…

Portaria n. 641 - 18/04/2022 do DOU

PORTARIA Nº 641/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2022

PORTARIA Nº 641/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 638 - 07/04/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 638/GM/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2022

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 6 DE ABRIL DE 2022 DESPACHO SG Nº 405/2022 - Ato de Concentração nº 08700.007341/2021-63 Requerentes: CMA CGM S.A. e Maersk A/S Advogados(as): André Marques…

Portaria n. 634 - 30/03/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 634/GM/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Termo ou Assunto relacionado