Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019

Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Motivação e decisão baseadas em valores jurídicos abstratos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409746-62.2021.8.12.0000 MS 1409746-62.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Agravo de Instrumento Nº 1409746-62.2021.8.12.0000 Agravante : Banco do Brasil S/A…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 0806656-34.2017.8.12.0001 MS 0806656-34.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de junho de 2021 4ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 0806656-34.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803442-14.2018.8.12.0029 MS 0803442-14.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de junho de 2021 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0803442-14.2018.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0824696-98.2016.8.12.0001 MS 0824696-98.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de junho de 2021 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0824696-98.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801081-88.2017.8.12.0019 MS 0801081-88.2017.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801081-88.2017.8.12.0019 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Apelante : Altair de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804514-36.2018.8.12.0029 MS 0804514-36.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0804514-36.2018.8.12.0029 - Naviraí Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Apelante : Edson Carvalho…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800658-16.2018.8.12.0045 MS 0800658-16.2018.8.12.0045

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800658-16.2018.8.12.0045 - Sidrolândia Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Apelante : Marcelo da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800727-78.2018.8.12.0035 MS 0800727-78.2018.8.12.0035

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800727-78.2018.8.12.0035 - Iguatemi Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Alexandre Bastos Apelante : Teofila Dias…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0064251-68.2010.8.12.0001 MS 0064251-68.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0064251-68.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Alexandre Bastos Apelante : Maria…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800938-43.2019.8.12.0015 MS 0800938-43.2019.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800938-43.2019.8.12.0015 - Miranda Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Alexandre Bastos Apelante : Estado de…

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