Art. 1, § 2 do Decreto 9759/19

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36688 DF - DISTRITO FEDERAL

, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, afastar, até o exame definitivo da ação direta... do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, …

Andamento do Processo n. 36.688 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

atuação do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019” (doc. 1, fl. 5... do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, afastar, até o exame …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, afastar, até o exame definitivo da ação direta, a possibilidade de ter-se a extinção..., ainda, por arrastamento, a eficácia de atos normativos posteriores a …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

, que entendeu que mesmo o CNAS não se enquadrando dentre os Colegiados abrangidos pelo Decreto 9.759 , de 11 de abril... de 2019, aplicam-se às suas Comissões e Grupo de Trabalhos as regras do ar…

Andamento do Processo n. 6.121 - Medida Cautelar - 01/07/2019 do STF

para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019... do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos, o julgamento …

Andamento do Processo n. 6.121 - Medida Cautelar - 01/07/2019 do STF

para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019... do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos, o julgamento …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto ... a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º …

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto... do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada... do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, …

Página 19 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada...º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto
Termo/Assunto relacionado