Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13225 MS 2009.013225-6

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA …
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Apelacao Civel AC 13225 MS 2009.013225-6 (TJ-MS)
Jurisprudência06/07/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA LOCATÁRIA - APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO E NÃO DO LOCADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Apelação APL 9123225892009826 SP 9123225-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO - PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DA LOCADORA - INOBSERVÂNCIA PELA LOCATÁRIA - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA CONCORDÂNCIA PELA LOCADORA, COMO O ENTABULAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A NOVA OCUPANTE DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA Não vinga a pretensão da locadora ao recebimento de valor relativo a multa por infração contratual, na medida em que, a despeito da inexistência de autorização prévia e expressa pela locadora para a transferência do imóvel pela locatária a terceiro, os elementos trazidos aos autos demonstram a ciência da demandante acerca dos fatos, inclusive com entabulamento de contrato de locação com a nova ocupante do imóvel, logo após a denúncia do contrato pela requerida - A ocultação deste contrato pela autora, deixando de informar tal circunstância ao d. juízo, ensejou a alteração da verdade dos fatos, o que autoriza a aplicação a si das penas por litigância de má-fé - Sentença mantida.
00206247620158070001 DF 0020624-76.2015.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATOS COM LOCADORES DIFERENTES. FIADORES. DESOBRIGAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DO NOVO LOCATÁRIO. ACORDO VERBAL SEM ESTIPULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Havendo acordo verbal posterior ao contrato de locação, com a constituição de novo locatário, não há falar em responsabilidade solidária dos inquilinos, de modo que cada um deve arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos do período em que ocupou o imóvel. 2. O fiador não pode ficar obrigado por dívidas contraídas por pessoa que ele não afiançou, porquanto a fiança está estritamente vinculada à pessoa do afiançado e deve ser interpretada restritivamente. 3. É admitida a multa contratual aplicada sobre os valores devidos pelo locatário, desde que prevista contratualmente. 4. Apelações conhecidas. Não providos os recursos do autor e da ré Aldeneide. Provido o recurso do réu Luciano.
Apelação Cível AC 185050911 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/10/1985Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LOCACAO SE O LOCATARIO ENTREGA O IMOVEL ANTES DE FINDO O PRAZO CONTRATUAL E O LOCADOR O OFERECE A NOVA LOCACAO, PRESUME-SE QUE AS PARTES ACORDARAM A RESCISAO DO CONTRATO, INAPLICANDO-SE A MULTA PERTINENTE.ENTRETANTO, ESSA PRESUNCAO NAO LEVA A DE QUE O LOCADOR E A FIADORA HAJAM CELEBRADO ACORDO SOBRE AS PRESTACOES LOCATICIAS E DESPESAS COMO PINTURA E CONSERTO DO APARTAMENTO. (Apelação Cível Nº 185050911, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 08/10/1985)
Apelação Cível APC 20150110140528 (TJ-DF)
Ementa: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS DE IPTU. PROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Comprovado que o locador somente fez uso do imóvel por parte do período referente à exação a título de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, este somente poderá ser exigido, a esse título, na proporção de tempo que permaneceu como locador do imóvel. 3. A cumulação de multas no contrato de locação representa a aplicação de dupla punição para o mesmo fato, razão pela qual deve ser extirpada, seja pela caracterização do rechaçável bis in idem, seja por se mostrar contrária à boa-fé e ao equilíbrio contratual. 4. Apelo não provido.
Apelação Cível AC 609596 PR Apelação Cível 0060959-6 (TJ-PR)
Jurisprudência18/10/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONTRATO DE LOCACAO PRORROGADO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATE A ENTREGA DAS CHAVES. PERMANECE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS DEVERES DECORRENTES DO CONTRATO, SE FOI PACTUADO QUE A OBRIGACAO MANTINHA-SE ATE A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, SENDO IRRELEVANTE SE HOUVE PRORROGACAO DO CONTRATO. MUDANCA DE CLAUSULA CONTRATUAL SEM ANUENCIA DO FIADOR. NAO SE ENTENDE COMO NOVO CONTRATO O SIMPLES ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, ONDE SE FIXA PRAZO DE DESOCUPACAO, SEM ALTERACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CUMULACAO DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DANOS. PREVENDO O CONTRATO MULTA CONVENCIONAL, PRESUME-SE ELA COMPENSATORIA DE PERDAS E DANOS, PELO QUE A MULTA NAO PODE SER CUMULADA COM O RESSARCIMENTO POR DANOS NO IMOVEL. DANOS NO IMOVEL LOCADO. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, O INQUILINO DEVE DEVOLVER O IMOVEL NAS MESMAS CONDICOES QUE O RECEBEU, E SE O RECEBEU COM PINTURA NOVA, DEVE DEVOLVE-LO DA MESMA FORMA. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. LEGISLACAO: CPC - ART 343, PAR 1 CC - ART 918 CC - ART 919 DOUTRINA: NONATO, OROZIMBO - CURSO DE OBRIGACOES - II - P. 353, FORENSE JURISPRUDENCIA: RT 583/176 -
Apelação APL 00038542220098260152 SP 0003854-22.2009.8.26.0152 (TJ-SP)
Jurisprudência05/07/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA EM FACE DE FIADORES DE MULTA PACTUADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ? DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DAS CHAVES PELAS LOCATÁRIAS. CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIRO EMPRESÁRIO, COM TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL EXEGESE DO ART. 13 DA LEI N. 8.245 /91 AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR QUE OBSTA APENAS A OPONIBILIDADE DA CESSÃO OPERADA, SEM ENSEJAR, POR SI SÓ, COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇAO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR NOVO LOCATÁRIO, COM PAGAMENTO DOS ALUGUERES E OFERECIMENTO DE NOVAS GARANTIAS EMBARGOS NÃO IMPUGNADOS PELO LOCADOR, QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DO LOCADOR, QUE MANTEVE A RELAÇÃO LOCATÍCIA COM O NOVO LOCATÁRIO EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. -Recurso desprovido.
Apelação APL 08275105420148120001 MS 0827510-54.2014.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência18/05/2016Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – TERMO DE VISTORIA INICIAL – PINTURA DE TETO E PAREDE NOVAS – ACEITAÇÃO PELO LOCATÁRIO SEM RESSALVAS – DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL TAL COMO RECEBIDO – INDENIZAÇÃO DA PINTURA E MÃO DE OBRA DEVIDA – ENTREGA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ACEITAÇÃO DA LOCADORA DA ENTREGA ANTES DO TERMO ASSINALADO NO CONTRATOMULTA CONTRATUAL DEVIDA – PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO DO VALOR – APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 8.245 /91 – FIANÇA – RENÚNCIAS A ORDEM DE BENEFÍCIO E TEMPO DA GARANTIA – NULIDADE INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao locatário registrar no termo de vistoria do imóvel que toma em locação todas as observações necessárias para a compreensão da relação contratual. Se não o faz e lança sua concordância com o termo que lhe é apresentado, fica obrigado em entregá-lo, ao término da locação, tal como consta daquele documento, parte integrante do contrato de locação. A multa contratual pactuada para a hipótese de quebra contratual, dentre as quais o término prematuro da locação, deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, adequando-se tal valor quando o exigido pelo locador está disforme com a proporcionalidade. Não há nulidade na fiança dada na garantia da locação pelo simples fato do contrato, respeitando modelo padrão da administradora, incluir renúncias dos benefícios constantes dos arts. 827 e 835 do Código Civil .
Apelação Cí­vel APL 565673820078070001 DF 0056567-38.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A DISPOSIÇÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, UMA VEZ QUE ESTA SE SUJEITA A ARBITRAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES À AÇÃO DE DESPEJO - CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SÓ PODE SER FEITA NOS AUTOS ESPECÍFICOS. LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE REDUZ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCLUI AS CUSTAS DO CÁLCULOS DO DÉBITO. 2. ADMITE-SE A JUNTADA AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, DE OUTRA ESPÉCIE DE DOCUMENTO, SEJA POR NÃO SER ELE SUBSTANCIAL, (EXIGIDO POR LEI) OU FUNDAMENTAL (QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR), MAS APENAS PROBATÓRIO, ESCLARECEDOR DOS FATOS. PRECEDENTE DO STJ. 3. MERECEM SER DECONSIDERADOS, PARA FIM DE ABATIMENTO DO DÉBITO, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTA, EM SEU NASCEDOURO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. A TAXA DE CONDOMÍNIO COBRADA DO LOCATÁRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DO MÊS EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. 5. SENDO INCONTROVERSO O CUMPRIMENTO DE P ARTE DO PACTUADO ENTRE AS P ARTES, CORRETA A REDUÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL PARA O VALOR EQUIVALENTE A UM MÊS DE LOCAÇÃO. 6. SE CADA LITIGANTE FOR EM P ARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS ( CPC , ART. 21 ).
Apelação APL 992050294376 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/06/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA OUTORGADA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - HIGIDEZ DA GARANTIA EM CASO DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA: ARGUMENTO NOVO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CORRETA,QUE SE CONFIRMA. Recurso desprovido.
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