Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0437134-84.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HOMOGENEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRATAMENTO MAIS BRANDO... a possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0320936-02.2019.8.21.7000 RS

de Faria Miranda APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Abordagem realizada... o acusado se encontrava, não restando demonstrado, de forma

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0714582-03.2018.8.02.0001 AL 0714582-03.2018.8.02.0001

em absolvição do crime de tráfico ou mesmo sua desclassificação quando apreendidos em situação de flagrância vários... Tribunal de Justiça. IV - Não merece acolhida a pretensão de reconhecimento do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0618237-52.2017.8.04.0001 AM 0618237-52.2017.8.04.0001

/2020 - 13/10/2020 Jomar Ricardo Saunders Fernandes APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0006249-66.2014.8.12.0001 MS 0006249-66.2014.8.12.0001

O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – REGIME... do crime de tráfico de drogas pelos acusados, resta inviável o pedido de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0017971-18.2018.8.06.0133 CE 0017971-18.2018.8.06.0133

. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FRAÇÃO DE 2/3... - 13/10/2020 MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701110-23.2020.8.07.0001 DF 0701110-23.2020.8.07.0001

FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL... podem ser consideradas, conjuntamente, para afastar ao benefício do tráf…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015420-18.2019.8.13.0236 Elói Mendes

a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando ainda presentes... - 9/10/2020 Paulo Cézar Dias EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0084722-34.2018.8.13.0313 Ipatinga

E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (EXTORSÃO E ESTELIONATO) - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO... - 9/10/2020 Antônio Carlos Cruvinel EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000077-89.2020.8.12.0004 MS 0000077-89.2020.8.12.0004

– CONFISSÃO – APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO MINISTERIAL... suficiente para o afastamento da figura típica do tráfico privilegiado. 3. As …
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Hediondez e tráfico privilegiado
Artigos17/03/2014Daniel Cortez Borges
Ao reiterar orientação no sentido de que a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes, a 1ª Turma, em julgamento conjunto, negou provimento a recurso ordinário e, por maioria, julgou extinta ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito. Destacou-se que, não obstante a matéria tenha sido afetada ao Plenário pela 2ª Turma, eventual decisão do Plenário a afastar a hediondez do tipo penal não prejudicaria a a...
Apelação Criminal APR 10071140012270001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. Se a prova dos autos gera a convicção de que a droga apreendida pelos agentes policiais era efetivamente dos réus e se destinava à venda, impõe-se a manutenção da condenação. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Por constituir explícito elemento subjetivo do tipo, o ânimo associativo deve estar cabalmente comprovado para que se decrete a condenação por associação para o tráfico de drogas, não bastando a simples convergência de vontades para a configuração do delito em questão. Nesse caso, ou seja, quando há apenas a mera convergência ocasional de vontades para a prática de um ou alguns atos delituosos, de forma alguma se pode falar em associação, mas sim em mera coautoria. É perfeitamente possível a concessão do regime aberto aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, devendo ser observados apenas os requisitos objetivos e subjetivos exigidos à concessão de tal benefício, conforme, inclusive, já se manifestou o órgão especial desse E. tribunal, consolidando o entendimento de que, em se tratando de tráfico de drogas em sua figura privilegiada, a determinação do regime de cumprimento de pena deve observar as regras contidas no art. 33 do CP . A norma insculpida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 não se trata de tipo diverso do descrito no caput, e sim de hipótese de redução de pena, na espécie causa de diminuição.
Recurso Crime RC 71003855079 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. A infração tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas se caracteriza como de menor potencial ofensivo, comportando a aplicação de penas mais brandas, dentre as quais não se insere a privação de liberdade. Impossível desconsiderar, contudo, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância ou para o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma...
Edição 602 do Informativo de Jurisprudência traz tese sobre tráfico privilegiado para “mula”
Notícias24/05/2017Superior Tribunal de Justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 602 do Informativo de Jurisprudência . A publicação reúne diversas sínteses de julgados, entre os quais se destacam duas. A primeira enfoca julgamento ocorrido na Quinta Turma que estabeleceu a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja int...
Tráfico privilegiado possui natureza hedionda ?
Artigos14/02/2019Caio
A terceira seção do STJ, acompanhando o que já havia entendido o STF, por unanimidade estabeleceu que o tráfico de drogas na forma privilegiada não constitui crime hediondo. Com o novo entendimento jurisprudencial, foi cancelada a súmula 512 do STJ editada em 2014, que dizia que a incidência do privilégio nos crimes de tráfico de drogas não retira a hediondez do crime. Com isso, o STJ passa a seguir o entendimento do STF, que, em junho de 2016, entendeu, por maioria de votos, no julgamento do HC...
O que é Trafico Privilegiado ?
Artigos14/06/2019Dionatan
O tráfico privilegiado é uma diminuição de pena ao delito de tráfico de drogas, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da lei 11.343 /06. Para a aplicação da medida, é necessário que o acusado: 1) Seja primário, isto é, não tenha sido condenado por crimes anteriormente; 2) Possua bons antecedentes, ou seja, não responda a outra ação penal em andamento; 3) Não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa: não esteja envolvido na “criminalidade”, mesmo nunca tendo respondido ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264711 MS 2011/0163419-4 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA. MANUTENÇÃO. FORMA PRIVILEGIADA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.329.088/RS , o qual era representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ), a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas e tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito. 2. Agravo regimental improvido.
STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Notícias27/11/2016Thiago
Acompanhando entendimento do STF e cancelou a súmula 512. Acompanhando entendimento do STF , a 3ª seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem. O colegiado cancelou a súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos repetitivos. O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da lei 11.343 /06, que prevê que a...
É possível reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas (mula)
Notícias25/05/2017Alexandre
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico. Inicialmente, convém anotar que a Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Jus...
STF: tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo, defende PGR
Notícias24/06/2015Procuradoria Geral da República
Para Janot, “a simples incidência de cláusula de diminuição de pena, não pode ser bastante para retirar a hediondez do crime, que continua sendo um crime de tráfico” O crime de tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou durante o julgamento do HC 118.533, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 24 de junho. O julgamento discutiu se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de ...
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