Andamento do Processo n. 00035049620188140105 - 29/01/2020 do TJPA

¿ FUNDAMENTAÇÃO ALINI DOS SANTOS RAMOS DOS CRIMES A acusada Alini dos Santos Ramos foi denunciada pela prática de tráfico ilícito.... RAILDO DO CARMO TRINDADE DOS CRIMES O acusado Raildo do Carmo …

Traficante de Primeira Viagem – Tráfico Privilegiado

Traficante de Primeira Viagem – Tráfico Privilegiado Traficante de primeira viagem é aquele Réu primário (que nunca... respondendo pelo Crime de Tráfico de Entorpecentes conseguir comprovar no …

Andamento do Processo n. 0001790-48.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - Livramento Condicional - 24/10/2019 do TJSP

- PRIMÁRIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ADV: ANGELA DE FATIMA ALMEIDA (OAB 328515/SP) Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário...
Dionatan Costa, Estudante de Direito
há 8 meses

O que é Trafico Privilegiado ?

O que é Trafico Privilegiado ? O tráfico privilegiado é uma diminuição de pena ao delito de tráfico de drogas, prevista... de que quando muito massiva a quantia de drogas apreendidas, há indicativos …

Andamento do Processo n. 108570-11.2018.8.09.0168 - Execucao Penal - 23/05/2019 do TJGO

DE LIQUIDACAO D E PENA, OBSERVANDO QUE O CRIME DE TRAFICO PRIVILEGIADO NAO E HEDI ONDO , DIANTE DO AFASTAMENTO DA SUMULA 512...

Tráfico privilegiado possui natureza hedionda ?

, por unanimidade estabeleceu que o tráfico de drogas na forma privilegiada não constitui crime hediondo. Com o novo..., que, em junho de 2016, entendeu, por maioria de votos, no julgamento do HC …

Andamento do Processo n. 0009290-82.2009.8.06.0001 - Apelação - 08/01/2019 do DJCE

). TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º). ABSOLVIÇÃO (2º E 3ª RECORRENTE). IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE... E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO …
Matheus Marinho, Advogado
ano passado

Lei de drogas e instituto do tráfico privilegiado

o Supremo Tribunal Federal no HC 118533, que o tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo, diferenciando... que o tráfico privilegiado possuía o mesmo caráter hediondo do crime

Aplicabilidade do Tráfico Privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

todos os requisitos previstos de forma cumulativa, é dever do Magistrado aplicar o tráfico privilegiado. 5 O AFASTAMENTO...Aplicabilidade do Tráfico Privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 …

Tráfico Privilegiado

Previsto no Artigo 33 da Lei 11.343 (Lei de Drogas), o tráfico é um dos crimes tratados com maior rigor pela legislação brasileira, com previsão de pena mínima de 5 (cinco) e máxima de 15(quinze)…
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Tráfico Privilegiado tjmg"
Hediondez e tráfico privilegiado
Artigos17/03/2014Daniel Cortez Borges
Ao reiterar orientação no sentido de que a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes, a 1ª Turma, em julgamento conjunto, negou provimento a recurso ordinário e, por maioria, julgou extinta ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito. Destacou-se que, não obstante a matéria tenha sido afetada ao Plenário pela 2ª Turma, eventual decisão do Plenário a afastar a hediondez do tipo penal não prejudicaria a a...
Apelação Criminal APR 10071140012270001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. Se a prova dos autos gera a convicção de que a droga apreendida pelos agentes policiais era efetivamente dos réus e se destinava à venda, impõe-se a manutenção da condenação. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Por constituir explícito elemento subjetivo do tipo, o ânimo associativo deve estar cabalmente comprovado para que se decrete a condenação por associação para o tráfico de drogas, não bastando a simples convergência de vontades para a configuração do delito em questão. Nesse caso, ou seja, quando há apenas a mera convergência ocasional de vontades para a prática de um ou alguns atos delituosos, de forma alguma se pode falar em associação, mas sim em mera coautoria. É perfeitamente possível a concessão do regime aberto aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, devendo ser observados apenas os requisitos objetivos e subjetivos exigidos à concessão de tal benefício, conforme, inclusive, já se manifestou o órgão especial desse E. tribunal, consolidando o entendimento de que, em se tratando de tráfico de drogas em sua figura privilegiada, a determinação do regime de cumprimento de pena deve observar as regras contidas no art. 33 do CP . A norma insculpida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 não se trata de tipo diverso do descrito no caput, e sim de hipótese de redução de pena, na espécie causa de diminuição.
Recurso Crime RC 71003855079 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. A infração tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas se caracteriza como de menor potencial ofensivo, comportando a aplicação de penas mais brandas, dentre as quais não se insere a privação de liberdade. Impossível desconsiderar, contudo, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância ou para o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma...
Edição 602 do Informativo de Jurisprudência traz tese sobre tráfico privilegiado para “mula”
Notícias24/05/2017Superior Tribunal de Justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 602 do Informativo de Jurisprudência . A publicação reúne diversas sínteses de julgados, entre os quais se destacam duas. A primeira enfoca julgamento ocorrido na Quinta Turma que estabeleceu a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja int...
Tráfico privilegiado possui natureza hedionda ?
Artigos14/02/2019Caio
A terceira seção do STJ, acompanhando o que já havia entendido o STF, por unanimidade estabeleceu que o tráfico de drogas na forma privilegiada não constitui crime hediondo. Com o novo entendimento jurisprudencial, foi cancelada a súmula 512 do STJ editada em 2014, que dizia que a incidência do privilégio nos crimes de tráfico de drogas não retira a hediondez do crime. Com isso, o STJ passa a seguir o entendimento do STF, que, em junho de 2016, entendeu, por maioria de votos, no julgamento do HC...
O que é Trafico Privilegiado ?
Artigos14/06/2019Dionatan
O tráfico privilegiado é uma diminuição de pena ao delito de tráfico de drogas, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da lei 11.343 /06. Para a aplicação da medida, é necessário que o acusado: 1) Seja primário, isto é, não tenha sido condenado por crimes anteriormente; 2) Possua bons antecedentes, ou seja, não responda a outra ação penal em andamento; 3) Não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa: não esteja envolvido na “criminalidade”, mesmo nunca tendo respondido ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264711 MS 2011/0163419-4 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA. MANUTENÇÃO. FORMA PRIVILEGIADA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.329.088/RS , o qual era representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ), a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas e tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito. 2. Agravo regimental improvido.
STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Notícias27/11/2016Thiago
Acompanhando entendimento do STF e cancelou a súmula 512. Acompanhando entendimento do STF , a 3ª seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem. O colegiado cancelou a súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos repetitivos. O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da lei 11.343 /06, que prevê que a...
É possível reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas (mula)
Notícias25/05/2017Alexandre
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico. Inicialmente, convém anotar que a Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Jus...
STF: tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo, defende PGR
Notícias24/06/2015Procuradoria Geral da República
Para Janot, “a simples incidência de cláusula de diminuição de pena, não pode ser bastante para retirar a hediondez do crime, que continua sendo um crime de tráfico” O crime de tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou durante o julgamento do HC 118.533, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 24 de junho. O julgamento discutiu se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de ...
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