Art. 10 da Lei 13846/19

Lei nº 13.846 de 18 de Junho de 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Art. 10. O BPMBI será devido aos ocupantes do cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, do cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do Programa de Revisão, na forma estabelecida em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º O ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a que se refere o caput deste artigo disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá:
I - benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;
II - benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos; e
III - outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária e que representa acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas.
§ 3º Poderá haver o pagamento do BPMBI na hipótese de acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

por Incapacidade de que trata a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019." (NR) "Art. 4º..., que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei 13.846, de 18 de j…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

de Benefícios por Incapacidade de que trata a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019." (NR) "Art. 4º... de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei

Pente-fino no INSS: Foi definidas diretrizes e procedimentos do Programa de Revisão de Benefícios do INSS

dos incisos I e II do art. 10 da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, e disponibilizar à Subsecretaria da Perícia Médica... de combate às fraudes previdenciárias , como se convencionou chamar a ( …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

dos arts. 1º, II, e art. 10 , da Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, e o Bônus de Desempenho Institucional... os critérios dos incisos I e II do art. 10 da Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019
Termo/Assunto relacionado