Inciso II do Artigo 60 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para:
II - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
II- A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II- A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
II- B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II- C - o Ministério das Comunicações, até 31 de dezembro de 2021; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)
(Revogado)
II- C - o Ministério das Comunicações, até 30 de junho de 2023; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

DECRETO Nº 10.520, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, e no inciso II- A do caput do art. 60 da Lei 13.844, de 18 de junho... confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

de agosto de 2017, e pelo artigo 60 , inciso II-C , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e demais informações... de 2017, e pelo artigo 60 , inciso II-C , da Lei 13.844 , de 18 de junho de …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

, na Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações, com fulcro no art.60, II-C, da Lei 13.844/2019, c/c art. 2º da Lei... com o inciso inciso V do art. 43 do Decreto 9.570, de 20 de …

Página 1 da Seção 2 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, e ainda pelo art. 60 , inciso II-C , da Lei 13.844 , de 18... de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso II , do art.…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

de 2017, e, ainda pelo artigo 60, inciso II-C, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações.... 60, inc. II-C, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

de 2017; o inciso II - B do art. 60 da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019; o art. 3º da Portaria 357... VII do art. 222 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017; no inciso II - B do art. 60 da Lei 13.844 , de 18 de junho..., de 23 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Le…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

requisitados pelo Coaf nos termos do disposto no Inciso II , do art. 60 , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e no... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta …

Página 1 da Seção 2 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

. II-C , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019 e demais informações que constam do processo SEI 53115.006090/2020-73... de 2016, e no inciso II , do art. 93 , da Lei 8.112 , de 11 de …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

pelo art. 17 do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, considerando a prerrogativa constante do art. 60, II-C, da Lei ... 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que dispõe a Portaria 357, de …

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