Artigo 60 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para:
I - a Controladoria-Geral da União;
II - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
II- A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II- A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
II- B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II- C - o Ministério das Comunicações, até 31 de dezembro de 2021; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)
(Revogado)
II- C - o Ministério das Comunicações, até 30 de junho de 2023; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
III - o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e
IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020.
IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020.
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
(Revogado)
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput poderão perceber a Gratificação de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, a Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, pelo exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observado o quantitativo existente no órgão em 1º de janeiro de 2019. (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 1º-A Os servidores, os militares e os empregados de que trata o inciso II- A do caput designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até 31 de janeiro de 2020 poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º-A. Os servidores, os militares e os empregados designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República até 10 de junho de 2020 poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações. (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
§ 1º-B Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de servidores e empregados em exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia em 31 de janeiro de 2020. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que trata o § 1º deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados.
(Revogado)
§ 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados. (Redação dada pela Lei nº 14.074, de 2020)

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

13.844 , de 18 de junho de 2019, requerem manifestação de concordância prévia do Ministro de Estado Chefe da Casa... nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, e …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017; o inciso IV do art. 60 da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019... do artigo 35 , da Lei 8.112 /90, conforme discriminação a …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017; e, ainda, pelo inciso IV , do art. 60 , da Lei 13.844... , de 18 de junho de 2019, e nas demais informações que constam do Processo …

DECRETO Nº 10.520, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, e no inciso II- A do caput do art. 60 da Lei 13.844, de 18 de junho...DECRETO 10.520, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre as requisições de …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

de agosto de 2017, e pelo artigo 60 , inciso II-C , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e demais informações... de 2017, e pelo artigo 60 , inciso II-C , da Lei 13.844 , de 18 de junho de …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

, na Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações, com fulcro no art.60, II-C, da Lei 13.844/2019, c/c art. 2º da Lei... de 2017, e, ainda, na Lei 6.999, de 7 de junho de 1982, combinada …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

, e pela Orientação Normativa SEGEP/MP 4, de 12 de junho de 2015, e tendo em conta o inciso IV do art. 60 da Lei 13.844..., de 18 de junho de 2019, bem como as informações que constam do …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

, e, ainda, pelo inciso IV do art. 60 da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e demais informações que constam do processo ... da União de 16 de junho de 2017, resolve: 1. 482 - Art. 1º . …

Página 1 da Seção 2 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, e ainda pelo art. 60 , inciso II-C , da Lei 13.844 , de 18... de junho de 2019, e demais informações que constam do processo SEI

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

de 2017, e, ainda pelo artigo 60, inciso II-C, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações.... 60, inc. II-C, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que …

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