Art. 35, inc. IX da Lei 13844/19

Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura:
IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

DECRETO Nº 10.367, DE 22 DE MAIO DE 2020

inciso IX do caput do art. 35 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, por meio da projetação, acompanhamento e execução... Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art.…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

PORTARIA Nº 191, DE 11 DE MARÇO DE 2020 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

. Perfil do servidor público participante adequado às atividades a serem executadas . . Resultados e benefícios esperados para a instituição Obs.: anexar formulário de metas de desempenho individual…

Termo ou Assunto relacionado